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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
94[X]
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (94)
Banco
expandEMEN (94)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (48)
REJEITADA (30)
PARCIALMENTE APROVADA (7)
APROVADA (5)
PREJUDICADA (4)
Partido
PCB (73)
PMDB (15)
PFL (6)
Uf
PE[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00287 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ MENDONÇA BEZERRA (PFL/PE) 
 Texto:  Inclua-se, no inciso VII, do art. 1o.: "I - ........................................ "... os crimes de sequestro e o atentado à vida;" 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00290 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) 
 Texto:  O inciso XIV, do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, passa a ter a seguinte redação: "XIV - o privilégio temporário para a utilização do invento; assegurar-se-á, igualmente, a propriedade de marcas de indústria, de comércio e de serviços, das expressões e sinais de propaganda e a exclusividade do uso do nome comercial, nos termos da lei; as patentes consideradas prioritárias para o desenvolvimento científico e tecnológico do País receberão proteção especial na forma da lei. O registro de patentes ou de marcas estrangeiras sujeita-se à existência de tratado ou ato internacional, que assegure, no País de origem da marca ou patentes a registrar, tratamento recíproco às marcas ou patetentes brasileiras." 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00306 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  O inciso XX passa a ter a seguinte redação: "XX - o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, observadas as condições de capacidade e habilitação quando a lei estabelecê- las, com remuneração justa, que possibilite o seu sustento e a de sua família" 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00307 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  O inciso XVI passa a ter a seguinte redação: "XVI - a associação para fins lícitos, considerando-se ilegais as de caráter secreto eu paramilitar. Nenhuma associação poderá ser compulsoriamente dissolvida, senão em virtude de decisão judicial transitada em julgado." 
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 Título:  EMENDA:00308 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  O inciso XXII passa a ter a seguinte redação: "XXII - a greve, que é direito de todos quantos prestam serviços de natureza civil a entidades privadas ou públicas, garantindo, quando estritamente necessário, o funcionamento dos serviços essenciais, ainda que racionados, na forma estabelecida livre e exclusivamente pelos trabalhadores." 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00309 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Altera a redação do inciso XXIV: "XXIV: o ensino público, gratuito, e laico, em todos os níveis de escolaridade, sem distinção de sexo, raça, idade, religião, com ação política e classe social, vedadas as transferências de recursos públicos a estabelecimentos educacionais privados." 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00310 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Substitua-se o Parágrafo 35o. do inciso XXXIII para o seguinte parágrafo: Parágrafo Todo e qualquer cidadão tem o direito de resistir às violações praticadas por qualquer pessoa física ou jurídica, entidade ou instituições públicas ou privadas, à Constituição brasileira." 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00311 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  O inciso VI passa a ter nova redação e fica acrescido de parágrafos: "VI - a dignidade da pessoa humana; à proteção da intimidade própria, da família, do domicílio, à preservação de sua honra, reputação e imagem pública. Parágrafo (...) a divulgação de escritos, documentos, cartas confidenciais, a transmissão da palavra, a exposição ou utilização de imagem de uma pessoa, poderão ser proibidas a seu requerimento e sem prejuízo de indenização que couber, por dano material ou moral; 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00312 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se, no parágrafo 26o., do inciso XXXIII, após a expressão "caráter secular", a expressão "constituem serviço público"; e, após a expressão "autoridade municipal", o seguinte: admitida a cremação conforme a lei disciplinar." No mesmo parágrafo, onde se lê "As associações religiosas poderão manter cemitérios particulares, na forma da lei", "O serviço de cemitérios pode ser dado em concessão a associações religiosas, na forma da lei." 
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 Título:  EMENDA:00313 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Acrescenta-se, no parágrafo 18o. do inciso XXXIII, após a expressão "o juiz relaxará a prisão" o seguinte: "se não for legal ou necessária à administração da justiça, dando conhecimento a quem de direito"... 
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 Título:  EMENDA:00314 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  A redação do inciso XXXII passa a ser a seguinte: "XXXII - a inviolabilidade da casa; nela ninguém poderá penetrar sem consentimento do seu morador ou por ordem judicial, a não ser para evitar crime ou prestar socorro." 
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 Título:  EMENDA:00315 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  A redação do inciso XXXIII e seu parágrafo 1o. passa a ser a seguinte: "XXXIII - a inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações em geral. § 1o. O cidadão, o Ministério Público e as pessoas jurídicas, são parte legítima para propor ação, visando prevenir, anular ou reparar atos lesivos ao patrimônio das entidades públicas e para defender o equilíbrio ecológico, e preservação da natureza, a integridade ambiental e quaisquer outros direitos ou interesses coletivos ou difusos e a segurança pública, bem assim de privilégios indevidos, concedidos a pessoas naturais ou jurídicas, equiparando-se a estas entidades as empresas privadas que prestem ou executem serviço público. A ação poderá ser proposta contra autoridade ou entidade pública, ou contra pessoas privadas." 
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 Título:  EMENDA:00316 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Substitua-se a expressão, no inciso XXVIII, "taxas ou de custas", por "taxas, emolumentos ou de custas". 
14Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00317 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Acrescenta-se, no parágrafo 16o. do inciso XXXIII, após a expressão "contra a vida" o seguinte: "O Conselho de Sentença será composto de 11 (onze) jurados e responderá, em quesito único, se condena ou absolve." 
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 Título:  EMENDA:00318 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  O parágrafo 6o. do inciso XXXIII passa a ter a seguinte redação: "Parágrafo 6o. O mandado de segurança é admissível contra atos de autoridade pública ou de quem quer que detenha poder de gestão, comando ou administração da natureza privada." 
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 Título:  EMENDA:00319 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  A redação do inciso XXX passa a ser a seguinte: "XXX - o acesso gratuito aos foros e tribunais para a defesa de seus direitos e interesses. A sentença poderá condenar o vencido nas custas e despesas do processo. A prestação de assistência jurídica gratuita é dever do Poder Público." 
17Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00320 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Altera a redação do inciso XXIX: "XXIX - o amparo especial aos deficientes." 
18Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00321 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  O inciso X passa a ter a seguinte redação: "X - a livre manifestação do pensamento, vedado, na forma da lei, o anonimato; todos têm o direito de professar qualquer religião e convicções filosóficas e políticas ou de não professar nenhuma; por motivo de crença religiosa ninguém será privado de qualquer de seus direitos, salvo se o invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta; as diversões e os espetáculos públicos, destinados exclusivamente a adultos, não estão sujeitos à censura, respondendo cada um pelos abusos que cometer." 
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 Título:  EMENDA:00322 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  A redação do § 7o. do inciso XXXIII passa a ser a seguinte: "§ 7o. A lei tributária levará sempre em conta a capacidade econômica do contribuinte. Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça; nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvada, porém, a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra." 
20Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00323 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  A redação do inciso XI passa a ser a seguinte: "XI - a publicação de livros, jornais, periódicos, a redação, a impressão, a divulgação e o recebimento de informações corretas, opiniões e idéias, dispensada a licença prévia; é assegurada a pluralidade de fontes e vedado o monopólio privado; lei especial definirá as formas de controle, pelo Congresso Nacional, do uso e concessão dos meios de comunicação; os abusos cometidos serão punidos e indenizados na forma da lei; não é permitido o incitamento à guerra, à violência ou à discriminação de qualquer espécie." * 
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