Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00311 NÃO INFORMADO
 

Base
EMEN
 

Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
 

Comissão
1 - Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher
 

Número
00311 - NÃO INFORMADO
 

Autoria
ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
 

Data
20-05-1987
 

Texto
O inciso VI passa a ter nova redação e fica acrescido de parágrafos: "VI - a dignidade da pessoa humana; à proteção da intimidade própria, da família, do domicílio, à preservação de sua honra, reputação e imagem pública. Parágrafo (...) a divulgação de escritos, documentos, cartas confidenciais, a transmissão da palavra, a exposição ou utilização de imagem de uma pessoa, poderão ser proibidas a seu requerimento e sem prejuízo de indenização que couber, por dano material ou moral;
 

Remissão
A1C/ - ADITIVA - ONDE COUBER -