EMENDA:00318 NÃO INFORMADO

Título

EMENDA:00318 NÃO INFORMADO

Base

EMEN

Fase

B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão

Comissão

1 - Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher

Número

00318 - NÃO INFORMADO

Autoria

ROBERTO FREIRE (PCB/PE)

Data

20-05-1987

Texto

O parágrafo 6o. do inciso XXXIII passa a ter a seguinte redação: "Parágrafo 6o. O mandado de segurança é admissível contra atos de autoridade pública ou de quem quer que detenha poder de gestão, comando ou administração da natureza privada."

Remissão

A1C/ - MODIFICATIVA - ONDE COUBER -