Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00308 NÃO INFORMADO
 

Base
EMEN
 

Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
 

Comissão
1 - Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher
 

Número
00308 - NÃO INFORMADO
 

Autoria
ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
 

Data
20-05-1987
 

Texto
O inciso XXII passa a ter a seguinte redação: "XXII - a greve, que é direito de todos quantos prestam serviços de natureza civil a entidades privadas ou públicas, garantindo, quando estritamente necessário, o funcionamento dos serviços essenciais, ainda que racionados, na forma estabelecida livre e exclusivamente pelos trabalhadores."
 

Remissão
A1C000009/ - MODIFICATIVA - SEÇÃO:09