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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00314 NÃO INFORMADO
Base
EMEN
Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
Comissão
1 - Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher
Número
00314 - NÃO INFORMADO
Autoria
ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
Data
20-05-1987
Texto
A redação do inciso XXXII passa a ser a seguinte: "XXXII - a inviolabilidade da casa; nela ninguém poderá penetrar sem consentimento do seu morador ou por ordem judicial, a não ser para evitar crime ou prestar socorro."
Remissão
A1C/ - MODIFICATIVA - ONDE COUBER -