Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00314 NÃO INFORMADO
 

Base
EMEN
 

Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
 

Comissão
1 - Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher
 

Número
00314 - NÃO INFORMADO
 

Autoria
ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
 

Data
20-05-1987
 

Texto
A redação do inciso XXXII passa a ser a seguinte: "XXXII - a inviolabilidade da casa; nela ninguém poderá penetrar sem consentimento do seu morador ou por ordem judicial, a não ser para evitar crime ou prestar socorro."
 

Remissão
A1C/ - MODIFICATIVA - ONDE COUBER -