EMENDA:00317 NÃO INFORMADO

Título

EMENDA:00317 NÃO INFORMADO

Base

EMEN

Fase

B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão

Comissão

1 - Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher

Número

00317 - NÃO INFORMADO

Autoria

ROBERTO FREIRE (PCB/PE)

Data

20-05-1987

Texto

Acrescenta-se, no parágrafo 16o. do inciso XXXIII, após a expressão "contra a vida" o seguinte: "O Conselho de Sentença será composto de 11 (onze) jurados e responderá, em quesito único, se condena ou absolve."

Remissão

A1C/ - MODIFICATIVA - ONDE COUBER -