A redação do inciso XI passa a ser a seguinte: "XI - a publicação de livros, jornais, periódicos, a redação, a impressão, a divulgação e o recebimento de informações corretas, opiniões e idéias, dispensada a licença prévia; é assegurada a pluralidade de fontes e vedado o monopólio privado; lei especial definirá as formas de controle, pelo Congresso Nacional, do uso e concessão dos meios de comunicação; os abusos cometidos serão punidos e indenizados na forma da lei; não é permitido o incitamento à guerra, à violência ou à discriminação de qualquer espécie." *