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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00322 NÃO INFORMADO
Base
EMEN
Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
Comissão
1 - Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher
Número
00322 - NÃO INFORMADO
Autoria
ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
Data
20-05-1987
Texto
A redação do § 7o. do inciso XXXIII passa a ser a seguinte: "§ 7o. A lei tributária levará sempre em conta a capacidade econômica do contribuinte. Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça; nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvada, porém, a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra."
Remissão
A1C/ - MODIFICATIVA - ONDE COUBER -