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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (14)
Banco
expandEMEN (14)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PCB[X]
Uf
BA (1)
DF (5)
PE (8)
TODOS
Date
expand1987 (14)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00133 APROVADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Inclua-se no artigo "F" do Anteprojeto Constitucional da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, o inciso XXI: "Compete à União: XXI - Organizar e manter a inspeção do trabalho, na forma que se dispuser em lei ou convenção internacional." 
 Parecer:  Emenda aditiva para determinar que compete à União orga- nizar e manter a inspeção do trabalho, segundo o disposto em lei ou convenção internacional. A justificação é convincente. Adota-se a emenda, no mérito, incluindo-se a inspeção do trabalho entre as matérias de competência legislativa da Uni- ão, sem, entretanto, referência a convenção internacional, pois esta terá eficácia interna, necessariamente, uma vez que dela participe o Brasil. Pela aprovação, quanto ao mérito, na forma do Anteprojeto final do Relator. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00297 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Suprima-se os arts. 46, 47, 48, 50, 49, 51 e 52. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00298 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Suprima-se, no artigo 11 os seguintes incisos: III, VIII, X, XI, XII, XIII, XIV, XXI, XXIV, XXV e parágrafo único; e, altera-se a redação dos incisos: I, II, IV, V, VII, IX, XVI, IX, XXVI e XXVIII e acrescenta-se um inciso. "Art. 11. Compete ao Presidente da República, na forma e nos limites estabelecidos por esta Constituição: I - nomear o Chefe do Governo, e por indicação deste, demais Ministros, e demiti-los por sua iniciativa ou quando o Congresso Nacional lhes negar confiança; II - presidir as reuniões do Conselho de Ministros no início do mandato, para aprovação do Plano Nacinal de Desenvolvimento, e sempre que julgar conveniente para exame de matéria diretamente ligada às suas atribuições próprias, ou quando o Chefe do Governo lhe solicitar; III - suprimir. IV - nomear, após aprovação do Congresso Nacional, os Ministros do STF, do Tribunal de Contas da União, dos Tribunais Superiores, o Procurador-Geral da República, os chefes de missão diplomática de caráter permanente e os Diretores do Banco Central do Brasil; V - nomear, após aprovação do Congresso Nacional, os juízes dos Tribunais Federais e o Consultor-Geral da República; VII - dissolver o Congresso Nacional, na impossibilidade de escolher o Chefe do Governo na forma da Constituição; IX - promulgar as leis, em quarenta e oito horas, e fazê-las publicar em igual prazo; XVI - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, ad referendum do Congresso Nacional; XIX - exercer o comando supremo das Forças Armadas; XXVI - convocar o referendum, nos casos previstos na Constituição; XXVIII - conceder indulto e comutar penas, com audiência dos órgãos instituídos em lei. Fica acrescido o seguinte inciso: - permitir, depois de autorizado pelo Congresso Nacional, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional, ou, por motivo de guerra, nela permaneçam temporariamente." 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00300 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Suprima-se o art. 3o. e seu parágrafo único. Em consequência, altera-se os artigos 4o., 6o., 7o. e seu parágrafo 1o., 9o. e 10o.. Suprima-se, ainda, aos parágrafos 2o. e 3o. do art. 7o., e o § 1o. passa a ser único. O art. 4o. passa a ter a seguinte redação: "Art. 4o. O Presidente da República será eleito dentre brasileiros natos, maiores de 35 anos e no exercício dos direitos políticos, por sufrágio universal direto e secreto, 90 (noventa) dias antes do término do mandato presidencial." O art. 6o. passa a ter a seguinte redação: "Art. 6o. O mandato do Presidente da República é de 4 (quatro) anos, admitida a reeleição para um segundo mandato consecutivo, exceto no caso de vacância provocada pela sua própria renúncia ao cargo." É a seguinte a nova redação do art. 7o.; e parágrafo 1o.: "Art.3d7o. O Presidente da República tomará posse em sessão do Congresso Nacional, prestando compromisso nos seguintes termos: "Prometo manter, defender e cumprir a Constituição da República, observar suas leis, promover o bem geral do Brasil, sustentar-lhe a união, a integridade e a independência." Parágrafo (..) Se decorridos 30 (trinta) dias da data fixada para a posse, o Presidente não tiver, salvo motivo de força maior ou de doença, assumido o cargo, este será declarado vago pelo Tribunal Superior de Justiça. O art. 8o. passa a ter a seguinte redação: "Art. 8o. O Presidente da República não poderá ausentar-se do País sem permissão do Congresso Nacional, sob pena de perda do cargo." É a seguinte a redação do art. 9o.: "Art. 9o. Em caso de impedimento do Presidente ou vacância do cargo, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Congresso Nacional e o do Tribunal Constitucional." A nova redação do art. 10 é a seguinte: "Art. 10o. Vagando o cargo de Presidente far- se-á eleição 60 (sessenta) dias depois de aberta a última vaga, e o eleito iniciará novo período de 4 (quatro) anos." 
 Indexação:  RESPONSABILIDADE, MINISTRO DE ESTADO, ATO, DECISÃO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, CONGRESSO NACIONAL, PRIMEIRO MINISTRO. PRAZO, ELEIÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA, REPUBLICA, OCORRENCIA, VACANCIA. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00301 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Suprima-se os incisos VI, X, XI, XVII, e XX do art. 31o. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00303 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Modifica a redação do art. 28 e acrescenta parágrafo: "Art. 28. O chefe do Governo é nomeado pelo Presidente da República, após aprovação pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, dentre cidadãos brasileiros mais de 35 anos, devendo ser membro do Poder Legislativo. Parágrafo único. A indicação do titular será feita, ouvidos os representantes designados pelos partidos que integram o Congresso Nacional." 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00227 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa: Dê-se ao artigo 11 (onze) do anteprojeto a redação seguinte: Art. 11. A reelegibilidade do Presidente e do Vice-Presidente da República, do Governador e do Vice-Governador e do Prefeito e do Vice-Prefeito é limitada a mais de 01 (hum) período. 
 Parecer:  Empenha-se o Autor da emenda em limitar a apenas mais um pe- ríodo a reelegibilidade dos Prefeitose Vice-Prefeitos. Incli- namo-nos às suas ponderações. Pela aprovação. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00224 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: Art. A política tributária tem por objetivo: .................................................. "Servir como instrumento de ordenação territorial e urbana e de justiça social." 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0224-3 O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados para a elaboração e estruturação do Anteprojeto. Pelo acolhimento. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00124 APROVADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Inclua-se no Anteprojeto Constitucional da Subcomissão do Sistema Financeiro, este art. 15: "Art. 15. Fica extinto o Conselho Monetário Nacional." 
 Parecer:  Aprovada. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00096 APROVADA  
 Autor:  FERNANDO SANTANA (PCB/BA) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: "Art. Os imóveis rurais comprovadamente abandonados serão incorporados ao patrimônio da União, mediante a aplicação do instituto de arrecadação de bens vagos, e destinados a Reforma Agrária." 
 Parecer:  EMENDA No. 6C 0096-1 Parecer favorável. A emenda procura utilizar terrenos que devem ser legalmente incorporados ao patrimônio da União. 19.05.87. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00302 APROVADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  O art. 5o. do anteprojeto da Subcomissão sindical, compreende-se a de arrecadar contribuições da categoria para o custeio de suas atividades, contribuições cujos valores serão fixados livremente pela própria categoria, em assembléia soberanas." 
 Parecer:  Entendemos válido o acréscimo pretendido. De fato, a omissão do texto constitucional pode dar margem a que o Estado se ar- rogue ao direito de fixar a contribuição sindical, reinician- do, assim, num processo gradativo de intervenção na organiza- ção sindical. Com pequena alteração do texto proposto, somos pela aprovação da Emenda. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00304 APROVADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Incluir, no inciso XIX do art. 2o. do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, a expressão "e insalubre", entre as palavras "noturno" e "aos menores". 
 Parecer:  A proibição de trabalho insalubre ao menor é norma consagrada pela legislação e apoiada pela boa doutrina. Compartilhamos , assim, dos fundamentos da Emenda, absolutamente lógicos, ra- zão pela qual somos pela sua aprovação. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00136 APROVADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Inclua-se após o art. 5o. do anteprojeto constitucional da Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso, o artigo com a seguinte redação: "Art. Pais e filhos adotivos terão assistência integral por parte do Ministério da Previdência e Assistência Social, através dos respectivos órgãos assistenciais dentro de sua área de atuação." 
 Parecer:  Somos pela aprovação, incluindo o assunto como parágrafo ao artigo 5o.. O texto original refere-se apenas a "assistência jurídica" e a "incentivos fiscais", sendo válido estender os benefícios à área da Previdência e Assistência Social. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00168 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo: "Art. (...) Quaisquer atos que envolvam agressões físicas e psicológicas na constância das relações familiares serão consideradas como crimes e punidos na forma da lei." 
 Parecer:  Pela aprovação. Acolhemos a emenda, porquanto amplia a proteção dos mem- bros da família.