O Senado
Senadores
Atividade Legislativa
Legislação
Notícias
Publicações
Orçamento
Transparência
e-Cidadania
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00168 APROVADA
Base
EMEN
Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
Comissão
8 - Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação
Número
00168 - APROVADA
Autoria
ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
Data
20-05-1987
Texto
Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo: "Art. (...) Quaisquer atos que envolvam agressões físicas e psicológicas na constância das relações familiares serão consideradas como crimes e punidos na forma da lei."
Remissão
A8C000009/ - ADITIVA - SEÇÃO:09
Parecer
Pela aprovação. Acolhemos a emenda, porquanto amplia a proteção dos mem- bros da família.