Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00168 APROVADA
 

Base
EMEN
 

Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
 

Comissão
8 - Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação
 

Número
00168 - APROVADA
 

Autoria
ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
 

Data
20-05-1987
 

Texto
Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo: "Art. (...) Quaisquer atos que envolvam agressões físicas e psicológicas na constância das relações familiares serão consideradas como crimes e punidos na forma da lei."
 

Remissão
A8C000009/ - ADITIVA - SEÇÃO:09
 

Parecer
Pela aprovação. Acolhemos a emenda, porquanto amplia a proteção dos mem- bros da família.