Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00302 APROVADA
 

Base
EMEN
 

Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
 

Comissão
7 - Comissão da Ordem Social
 

Número
00302 - APROVADA
 

Autoria
AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF)
 

Data
19-05-1987
 

Texto
O art. 5o. do anteprojeto da Subcomissão sindical, compreende-se a de arrecadar contribuições da categoria para o custeio de suas atividades, contribuições cujos valores serão fixados livremente pela própria categoria, em assembléia soberanas."
 

Remissão
A7A/ - SUBSTITUTIVA - ONDE COUBER -
 

Parecer
Entendemos válido o acréscimo pretendido. De fato, a omissão do texto constitucional pode dar margem a que o Estado se ar- rogue ao direito de fixar a contribuição sindical, reinician- do, assim, num processo gradativo de intervenção na organiza- ção sindical. Com pequena alteração do texto proposto, somos pela aprovação da Emenda.