Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00304 APROVADA
 

Base
EMEN
 

Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
 

Comissão
7 - Comissão da Ordem Social
 

Número
00304 - APROVADA
 

Autoria
AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF)
 

Data
19-05-1987
 

Texto
Incluir, no inciso XIX do art. 2o. do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, a expressão "e insalubre", entre as palavras "noturno" e "aos menores".
 

Remissão
A7A/ - MODIFICATIVA - ONDE COUBER -
 

Parecer
A proibição de trabalho insalubre ao menor é norma consagrada pela legislação e apoiada pela boa doutrina. Compartilhamos , assim, dos fundamentos da Emenda, absolutamente lógicos, ra- zão pela qual somos pela sua aprovação.