Suprima-se, no artigo 11 os seguintes incisos: III, VIII, X, XI, XII, XIII, XIV, XXI, XXIV, XXV e parágrafo único; e, altera-se a redação dos incisos: I, II, IV, V, VII, IX, XVI, IX, XXVI e XXVIII e acrescenta-se um inciso. "Art. 11. Compete ao Presidente da República, na forma e nos limites estabelecidos por esta Constituição: I - nomear o Chefe do Governo, e por indicação deste, demais Ministros, e demiti-los por sua iniciativa ou quando o Congresso Nacional lhes negar confiança; II - presidir as reuniões do Conselho de Ministros no início do mandato, para aprovação do Plano Nacinal de Desenvolvimento, e sempre que julgar conveniente para exame de matéria diretamente ligada às suas atribuições próprias, ou quando o Chefe do Governo lhe solicitar; III - suprimir. IV - nomear, após aprovação do Congresso Nacional, os Ministros do STF, do Tribunal de Contas da União, dos Tribunais Superiores, o Procurador-Geral da República, os chefes de missão diplomática de caráter permanente e os Diretores do Banco Central do Brasil; V - nomear, após aprovação do Congresso Nacional, os juízes dos Tribunais Federais e o Consultor-Geral da República; VII - dissolver o Congresso Nacional, na impossibilidade de escolher o Chefe do Governo na forma da Constituição; IX - promulgar as leis, em quarenta e oito horas, e fazê-las publicar em igual prazo; XVI - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, ad referendum do Congresso Nacional; XIX - exercer o comando supremo das Forças Armadas; XXVI - convocar o referendum, nos casos previstos na Constituição; XXVIII - conceder indulto e comutar penas, com audiência dos órgãos instituídos em lei. Fica acrescido o seguinte inciso: - permitir, depois de autorizado pelo Congresso Nacional, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional, ou, por motivo de guerra, nela permaneçam temporariamente."