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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00303 APROVADA
Base
EMEN
Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
Comissão
3 - Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo
Número
00303 - APROVADA
Autoria
ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
Data
17-05-1987
Texto
Modifica a redação do art. 28 e acrescenta parágrafo: "Art. 28. O chefe do Governo é nomeado pelo Presidente da República, após aprovação pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, dentre cidadãos brasileiros mais de 35 anos, devendo ser membro do Poder Legislativo. Parágrafo único. A indicação do titular será feita, ouvidos os representantes designados pelos partidos que integram o Congresso Nacional."
Remissão
A3B/ - SUBSTITUTIVA - ONDE COUBER -
Remissão
A3B0280/ - ADITIVA - CAPITULO:80