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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1 : Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (142)
Banco
expandEMEN (142)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (77)
REJEITADA (33)
APROVADA (19)
PARCIALMENTE APROVADA (7)
PREJUDICADA (6)
Partido
PMDB (66)
PCB (37)
PFL (12)
PT (12)
PDT (10)
PDS (3)
PTB (2)
Uf
AC (2)
AL (5)
AM (1)
BA (5)
CE (1)
DF (1)
ES (8)
MA (3)
MG (23)
PA (4)
PB (1)
PE (45)
PR (3)
RJ (15)
SC (12)
SP (13)
TODOS
Date
collapse1987
collapse20
08 (1)
05 (141)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00306 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  O inciso XX passa a ter a seguinte redação: "XX - o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, observadas as condições de capacidade e habilitação quando a lei estabelecê- las, com remuneração justa, que possibilite o seu sustento e a de sua família" 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00307 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  O inciso XVI passa a ter a seguinte redação: "XVI - a associação para fins lícitos, considerando-se ilegais as de caráter secreto eu paramilitar. Nenhuma associação poderá ser compulsoriamente dissolvida, senão em virtude de decisão judicial transitada em julgado." 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00308 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  O inciso XXII passa a ter a seguinte redação: "XXII - a greve, que é direito de todos quantos prestam serviços de natureza civil a entidades privadas ou públicas, garantindo, quando estritamente necessário, o funcionamento dos serviços essenciais, ainda que racionados, na forma estabelecida livre e exclusivamente pelos trabalhadores." 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00309 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Altera a redação do inciso XXIV: "XXIV: o ensino público, gratuito, e laico, em todos os níveis de escolaridade, sem distinção de sexo, raça, idade, religião, com ação política e classe social, vedadas as transferências de recursos públicos a estabelecimentos educacionais privados." 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00310 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Substitua-se o Parágrafo 35o. do inciso XXXIII para o seguinte parágrafo: Parágrafo Todo e qualquer cidadão tem o direito de resistir às violações praticadas por qualquer pessoa física ou jurídica, entidade ou instituições públicas ou privadas, à Constituição brasileira." 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00311 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  O inciso VI passa a ter nova redação e fica acrescido de parágrafos: "VI - a dignidade da pessoa humana; à proteção da intimidade própria, da família, do domicílio, à preservação de sua honra, reputação e imagem pública. Parágrafo (...) a divulgação de escritos, documentos, cartas confidenciais, a transmissão da palavra, a exposição ou utilização de imagem de uma pessoa, poderão ser proibidas a seu requerimento e sem prejuízo de indenização que couber, por dano material ou moral; 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00312 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se, no parágrafo 26o., do inciso XXXIII, após a expressão "caráter secular", a expressão "constituem serviço público"; e, após a expressão "autoridade municipal", o seguinte: admitida a cremação conforme a lei disciplinar." No mesmo parágrafo, onde se lê "As associações religiosas poderão manter cemitérios particulares, na forma da lei", "O serviço de cemitérios pode ser dado em concessão a associações religiosas, na forma da lei." 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00313 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Acrescenta-se, no parágrafo 18o. do inciso XXXIII, após a expressão "o juiz relaxará a prisão" o seguinte: "se não for legal ou necessária à administração da justiça, dando conhecimento a quem de direito"... 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00314 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  A redação do inciso XXXII passa a ser a seguinte: "XXXII - a inviolabilidade da casa; nela ninguém poderá penetrar sem consentimento do seu morador ou por ordem judicial, a não ser para evitar crime ou prestar socorro." 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00315 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  A redação do inciso XXXIII e seu parágrafo 1o. passa a ser a seguinte: "XXXIII - a inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações em geral. § 1o. O cidadão, o Ministério Público e as pessoas jurídicas, são parte legítima para propor ação, visando prevenir, anular ou reparar atos lesivos ao patrimônio das entidades públicas e para defender o equilíbrio ecológico, e preservação da natureza, a integridade ambiental e quaisquer outros direitos ou interesses coletivos ou difusos e a segurança pública, bem assim de privilégios indevidos, concedidos a pessoas naturais ou jurídicas, equiparando-se a estas entidades as empresas privadas que prestem ou executem serviço público. A ação poderá ser proposta contra autoridade ou entidade pública, ou contra pessoas privadas." 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00316 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Substitua-se a expressão, no inciso XXVIII, "taxas ou de custas", por "taxas, emolumentos ou de custas". 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00317 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Acrescenta-se, no parágrafo 16o. do inciso XXXIII, após a expressão "contra a vida" o seguinte: "O Conselho de Sentença será composto de 11 (onze) jurados e responderá, em quesito único, se condena ou absolve." 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00318 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  O parágrafo 6o. do inciso XXXIII passa a ter a seguinte redação: "Parágrafo 6o. O mandado de segurança é admissível contra atos de autoridade pública ou de quem quer que detenha poder de gestão, comando ou administração da natureza privada." 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00319 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  A redação do inciso XXX passa a ser a seguinte: "XXX - o acesso gratuito aos foros e tribunais para a defesa de seus direitos e interesses. A sentença poderá condenar o vencido nas custas e despesas do processo. A prestação de assistência jurídica gratuita é dever do Poder Público." 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00320 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Altera a redação do inciso XXIX: "XXIX - o amparo especial aos deficientes." 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00321 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  O inciso X passa a ter a seguinte redação: "X - a livre manifestação do pensamento, vedado, na forma da lei, o anonimato; todos têm o direito de professar qualquer religião e convicções filosóficas e políticas ou de não professar nenhuma; por motivo de crença religiosa ninguém será privado de qualquer de seus direitos, salvo se o invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta; as diversões e os espetáculos públicos, destinados exclusivamente a adultos, não estão sujeitos à censura, respondendo cada um pelos abusos que cometer." 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00322 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  A redação do § 7o. do inciso XXXIII passa a ser a seguinte: "§ 7o. A lei tributária levará sempre em conta a capacidade econômica do contribuinte. Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça; nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvada, porém, a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra." 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00323 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  A redação do inciso XI passa a ser a seguinte: "XI - a publicação de livros, jornais, periódicos, a redação, a impressão, a divulgação e o recebimento de informações corretas, opiniões e idéias, dispensada a licença prévia; é assegurada a pluralidade de fontes e vedado o monopólio privado; lei especial definirá as formas de controle, pelo Congresso Nacional, do uso e concessão dos meios de comunicação; os abusos cometidos serão punidos e indenizados na forma da lei; não é permitido o incitamento à guerra, à violência ou à discriminação de qualquer espécie." * 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00324 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  A redação do inciso IV passa a ser a seguinte: "IV - a liberdade; ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei." 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00325 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  No inciso III, acrescenta-se as expressões "território de origem, instrução" e substitua-se a expressão "condição social" por "situação econômica ou classe social". 
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