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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (9652)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (5642)
PFL (1857)
PDS (672)
PDT (664)
PTB (197)
PL (151)
PT (148)
PSB (131)
PDC (88)
PCB (63)
PC DO B (34)
PMB (3)
** (2)
Uf
**[X]
AC (142)
AL (146)
AM (107)
AP (118)
BA (339)
CE (516)
DF (253)
ES (1149)
GO (289)
MA (157)
MG (568)
MS (103)
MT (94)
PA (226)
PB (316)
PE (658)
PI (141)
PR (574)
RJ (1096)
RN (130)
RO (260)
RR (84)
RS (590)
SC (377)
SE (134)
SP (1083)
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04318 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSE MENDONÇA DE MORAIS (**/**) 
 Texto:  SUGERE QUE SE ASSEGURE AOS TRABALHADORES SALÁRIO MÍNIMO CAPAZ DE SATISFAZER AS SUAS NECESSIDADES NORMAIS E AS DE SUA FAMÍLIA. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR SALARIO MINIMO 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07197 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (**/**) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO NÃO INTERVENHA NOS ESTADOS, EXCETO NOS CASOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  INTERVENÇÃO ESTATAL ESTADOS 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01075 DT REC:15/04/87  
 Autor:  OTTOMAR PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA MILITAR, A COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL MILITAR E OS JUÍZES INFERIORES. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA JUSTIÇA MILITAR PODER JUDICIARIO TRIBUNAIS SUPERIORES 
4Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01076 DT REC:15/04/87  
 Autor:  OTTOMAR PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DEFINAM O PAPEL DAS FORÇAS ARMADAS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO FORÇAS ARMADAS 
5Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01077 DT REC:15/04/87  
 Autor:  OTTOMAR PINTO (PTB/RR) 
 Texto:  SUGERE QUE O CONSELHO DE SEGURANÇA NACIONAL SEJA O ÓRGÃO DE MAIS ALTO NÍVEL NA ASSESSORIA DIRETA AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, PARA ASSUNTOS DE SEGURANÇA NACIONAL, E DETERMINA NORMAS SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SEGURANÇA NACIONAL 
6Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00147 DT REC:27/03/87  
 Autor:  CHAGAS DUARTE (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE PROTEÇÃO ESPECIAL DO ESTADO À FAMÍLIA, A INDISSOLUBILIDADE DO CASAMENTO E A GRATIVIDADE DE SUA CELEBRAÇÃO. 
 Indexação:  FAMILIA CASAMENTO 
7Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01730 DT REC:24/04/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE QUE A PRáTICA DO ABORTO NãO SEJA CONSIDERADA CRIME, QUANDO A GRAVIDEZ RESULTAR DE ESTUPRO, QUANDO SE CONSTITUIR EM TERAPÊUTICA HERÓICA PARA SALVAR A VIDA DA GESTANTE OU NOS CASOS DE COMPROVADA MÁ-FORMAÇÃO GRAVE E INCAPACIDADE DO FETO. 
 Indexação:  ABORTO ESTUPRO 
8Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01731 DT REC:24/04/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE A UNIFICAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE SAÚDE E OBRIGA A APLICAÇÃO DE 25% DO ORÇAMENTO DA UNIÃO, DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS EM PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. 
 Indexação:  SISTEMA NACIONAL DE SAUDE PROPOSTA ORÇAMENTARIA SERVIÇO BASICO DE SAUDE 
9Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01736 DT REC:24/04/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADA AO ESTRANGEIRO, AINDA QUE NATURALIZADO BRASILEIRO, COMO À PESSOA JURÍDICA DE QUE PARTICIPE, A PROPRIEDADE OU A PARTICIPAÇÃO EM EMPREENDIMENTO DE NATUREZA ECONÔMICA, LOCALIZADA NA FAIXA DE FRONTEIRA DEFINIDA EM LEI. 
 Indexação:  ESTRANGEIRO BRASILEIRO NATURALIZADO PESSOA JURIDICA ZONA DE FRONTEIRA POLITICA ECONOMICA 
10Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01737 DT REC:24/04/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A EXPLORAÇÃO DE RIQUEZAS MINERAIS NAS RESERVAS INDÍGENAS. 
 Indexação:  POLITICA INDIGENISTA EXPLORAÇÃO MINERAL RESERVA INDIGENA 
11Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01877 DT REC:28/04/87  
 Autor:  CHAGAS DUARTE (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE QUE FIQUEM ISENTOS DE IMPOSTO DE RENDA OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E AS PENSÕES PREVIDENCIÁRIAS. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA PROVENTOS APOSENTADORIA PENSÃO PREVIDENCIARIA 
12Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02210 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A GARIMPAGEM E FAISCAÇÃO, BEM COMO SOBRE A ASSISTÊNCIA MÉDICA E PREVIDENCIÁRIA AOS TRABALHADORES DO SETOR. 
 Indexação:  EXPLORAÇÃO MINERAL ASSISTENCIA MEDICA PREVIDENCIA SOCIAL APOSENTADORIA PENSÃO PREVIDENCIARIA CATEGORIA PROFISSIONAL 
13Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02211 DT REC:29/04/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE MEDIDAS DE PROTEÇÃO AO IDOSO. 
 Indexação:  AMPARO A VELHICE 
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 Título:  SUGESTÃO:02212 DT REC:29/04/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE QUE O VOTO SEJA FACULTATIVO; QUE TODOS OS BRASILEIROS, MAIORES DE 16 ANOS, CIVIS E MILITARES, TENHAM ASSEGURADO O DIREITO DE VOTO. 
 Indexação:  DIREITO DE VOTO 
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 Título:  SUGESTÃO:02213 DT REC:29/04/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE QUE A MAIORIDADE DO HOMEM E DA MULHER SEJA ATINGIDA AOS 18 ANOS. 
 Indexação:  MAIORIDADE 
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 Título:  SUGESTÃO:02214 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE QUE O TERRITÓRIO FEDERAL DE FERNANDO DE NORONHA SEJA ANEXADO AO ESTADO DE PERNAMBUCO. 
 Indexação:  TERRITORIOS 
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 Título:  SUGESTÃO:02287 DT REC:29/04/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE ALVARÁS E CONCESSÕES PARA A PESQUISA E A LAVRA MINERAIS. 
 Indexação:  EXPLORAÇÃO MINERAL 
18Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00250 DT REC:01/04/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ASSEGURADOS, PELA CONSTITUIÇÃO, DIREITOS DE MELHORIA DA CONDIÇÃO SÓCIO-ECONÔMICA DOS TRABALHADORES: ESTABILIDADE NO EMPREGO; SEGURO-DESEMPREGO; APOSENTADORIA PARA PROFESSORES, MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE E POLICIAIS, TODOS AOS 25 (VINTE E CINCO) ANOS DE SERVIÇO EFETIVO, COM SALÁRIO INTEGRAL. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR CONDIÇÕES DE VIDA ESTABILIDADE SEGURO DESEMPREGO APOSENTADORIA MAGISTERIO PROFISSIONAL LIBERAL CATEGORIA PROFISSIONAL TEMPO DE SERVIÇO SALARIO 
19Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00251 DT REC:01/04/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO ACESSO AO ENSINO SUPERIOR AOS PORTADORES DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE 2O. GRAU, INDEPENDENTE DE CONCURSO VESTIBULAR, FICANDO COMO CRITÉRIO DE SELEÇÃO O GRAU DO APROVEITAMENTO DOS CANDIDATOS NOS NÍVEIS ANTERIORES DE ENSINO. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL DIREITO AO ENSINO ENSINO SUPERIOR VESTIBULAR 
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 Título:  SUGESTÃO:00252 DT REC:01/04/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE PASSEM Á CONDIÇÃO DE ESTADO OS TERRITÓRIOS DO AMAPÁ E DE RORAIMA, E QUE LEI COMPLEMENTAR DISPONHA SOBRE A INSTALAÇÃO DESSES ESTADOS, ELEIÇÃO DOS RESPECTIVOS GOVERNADORES, VICE-GOVERNADORES, SENADORES, DEPUTADOS FEDERAIS E DEPUTADOS ESTADUAIS, CABENDO À UNIÃO PROVER OS ESTADOS COM OS RECURSOS INDISPENSÁVEIS À CONSOLODAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS NOVAS UNIDADES. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CRIAÇÃO DE ESTADO TERRITORIOS 
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