| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:20778 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) | | | | Texto: | EMENDA No.
POPULAR
Acrescente-se, ao Capítulo IV(Dos municípios)
do Título IV(Da Organização de Estado), o que se
segue:
"O § 1o. do Art. 66 á acrescido dos itens
seguintes:
Art 66 - ....................................
§ 1o. - ....................................
VI - ........................................
VII - Manter o caráter eminentemente social
do transporte coletivo de massas;
VIII - prestar serviços de transporte
coletivo de massas, não podendo o Poder Público
conceder a pessoas ou a empresas o direito à
exploração das mesmas."" | | | | Parecer: | O desenvolvimento espontâneo, e às vezes caótico, da ma-
ioria das cidades brasileiras de médio e grande porte e o a-
chatamento do salário real dos trabalhadores urbanos conduzi-
riam a uma crise que se traduz no desequilíbrio crônico entre
a capacidade de pagamento dos usuários e o alto custo de pro-
dução dos serviços de transporte. Em muitos casos os gastos
com transporte coletivo representam mais de 20% do salário
mínimo.
Em vista desta situação, procura a presente Emenda Popu-
lar caracteriza o transporte urbano como uma questão de polí-
tica local, tornando-o compatível com os anseios da comunida-
de.
"Manter o caráter eminentemente social do transporte co-
letivo de massas" é um princípio que norteia o poder público
ao qualificar o transporte coletivo urbano como serviço es-
sencial (VII).
Outrossim, em uma economia de mercado, de livre comér-
cio, compete ao usuário dos transportes a opção pelo meio de
transporte que mais lhe convier, levando-se para tanto, em
considerações, fatores motivacionais que lhe proporcionam o
deslocamento (de bens ou pessoas) pela modalidade mais rápi-
da, segura e pelo menor custo de transferência.
Compete ao Poder Público planejar, ordenar e orientar o
transporte público de passageiros, dentro de uma concepção
integrada, otimizando os sistemas existentes e adaptando-os
às peculiaridades de cada área urbana. Na medida em que o
Setor Público decide promover a concessão dos serviços de
transportes, diversos fatores decorrentes da própria economia
de mercado são acionados e se impõem. Trata-se também de exa-
minar a maneira prática e eficiente de repartir mais adequa-
damente as responsabilidades nas diversas esfera do governo
e na atividade privada, fazendo avançar o processo de descen-
tralização, otimizando a prestação dos serviços do setor.
Sintetizando, somos pela aprovação do ítem VII e pela
rejeição do ítem VIII da presente Emenda.
Pela Aprovação Parcial. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00306 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | O inciso XX passa a ter a seguinte redação:
"XX - o exercício de qualquer trabalho,
ofício ou profissão, observadas as condições de
capacidade e habilitação quando a lei estabelecê-
las, com remuneração justa, que possibilite o seu
sustento e a de sua família" | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00307 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | O inciso XVI passa a ter a seguinte redação:
"XVI - a associação para fins lícitos,
considerando-se ilegais as de caráter secreto eu
paramilitar. Nenhuma associação poderá ser
compulsoriamente dissolvida, senão em virtude de
decisão judicial transitada em julgado." | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00308 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | O inciso XXII passa a ter a seguinte redação:
"XXII - a greve, que é direito de todos
quantos prestam serviços de natureza civil a
entidades privadas ou públicas, garantindo, quando
estritamente necessário, o funcionamento dos
serviços essenciais, ainda que racionados, na
forma estabelecida livre e exclusivamente pelos
trabalhadores." | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00309 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Altera a redação do inciso XXIV:
"XXIV: o ensino público, gratuito, e laico,
em todos os níveis de escolaridade, sem distinção
de sexo, raça, idade, religião, com ação política
e classe social, vedadas as transferências de
recursos públicos a estabelecimentos educacionais
privados." | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00310 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Substitua-se o Parágrafo 35o. do inciso
XXXIII para o seguinte parágrafo:
Parágrafo Todo e qualquer cidadão tem o
direito de resistir às violações praticadas por
qualquer pessoa física ou jurídica, entidade ou
instituições públicas ou privadas, à Constituição
brasileira." | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00311 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | O inciso VI passa a ter nova redação e fica
acrescido de parágrafos:
"VI - a dignidade da pessoa humana; à
proteção da intimidade própria, da família, do
domicílio, à preservação de sua honra, reputação e
imagem pública.
Parágrafo (...) a divulgação de escritos,
documentos, cartas confidenciais, a transmissão da
palavra, a exposição ou utilização de imagem de
uma pessoa, poderão ser proibidas a seu
requerimento e sem prejuízo de indenização que
couber, por dano material ou moral; | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00312 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Acrescente-se, no parágrafo 26o., do inciso
XXXIII, após a expressão "caráter secular", a
expressão "constituem serviço público"; e, após a
expressão "autoridade municipal", o seguinte:
admitida a cremação conforme a lei disciplinar."
No mesmo parágrafo, onde se lê "As associações
religiosas poderão manter cemitérios particulares,
na forma da lei", "O serviço de cemitérios pode
ser dado em concessão a associações religiosas, na
forma da lei." | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00313 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Acrescenta-se, no parágrafo 18o. do inciso
XXXIII, após a expressão "o juiz relaxará a
prisão" o seguinte: "se não for legal ou
necessária à administração da justiça, dando
conhecimento a quem de direito"... | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00314 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | A redação do inciso XXXII passa a ser a
seguinte:
"XXXII - a inviolabilidade da casa; nela
ninguém poderá penetrar sem consentimento do seu
morador ou por ordem judicial, a não ser para
evitar crime ou prestar socorro." | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00315 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | A redação do inciso XXXIII e seu parágrafo
1o. passa a ser a seguinte:
"XXXIII - a inviolabilidade do sigilo da
correspondência e das comunicações em geral.
§ 1o. O cidadão, o Ministério Público e as
pessoas jurídicas, são parte legítima para propor
ação, visando prevenir, anular ou reparar atos
lesivos ao patrimônio das entidades públicas e
para defender o equilíbrio ecológico, e
preservação da natureza, a integridade ambiental e
quaisquer outros direitos ou interesses coletivos
ou difusos e a segurança pública, bem assim de
privilégios indevidos, concedidos a pessoas
naturais ou jurídicas, equiparando-se a estas
entidades as empresas privadas que prestem ou
executem serviço público. A ação poderá ser
proposta contra autoridade ou entidade pública, ou
contra pessoas privadas." | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00317 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Acrescenta-se, no parágrafo 16o. do inciso
XXXIII, após a expressão "contra a vida" o
seguinte: "O Conselho de Sentença será composto de
11 (onze) jurados e responderá, em quesito único,
se condena ou absolve." | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00318 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | O parágrafo 6o. do inciso XXXIII passa a ter
a seguinte redação:
"Parágrafo 6o. O mandado de segurança é
admissível contra atos de autoridade pública ou de
quem quer que detenha poder de gestão, comando ou
administração da natureza privada." | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00319 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | A redação do inciso XXX passa a ser a
seguinte:
"XXX - o acesso gratuito aos foros e
tribunais para a defesa de seus direitos e
interesses. A sentença poderá condenar o vencido
nas custas e despesas do processo. A prestação de
assistência jurídica gratuita é dever do Poder
Público." | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00321 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | O inciso X passa a ter a seguinte redação:
"X - a livre manifestação do pensamento,
vedado, na forma da lei, o anonimato; todos têm o
direito de professar qualquer religião e
convicções filosóficas e políticas ou de não
professar nenhuma; por motivo de crença religiosa
ninguém será privado de qualquer de seus direitos,
salvo se o invocar para eximir-se de obrigação
legal a todos imposta; as diversões e os
espetáculos públicos, destinados exclusivamente a
adultos, não estão sujeitos à censura, respondendo
cada um pelos abusos que cometer." | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00322 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | A redação do § 7o. do inciso XXXIII passa a
ser a seguinte:
"§ 7o. A lei tributária levará sempre em
conta a capacidade econômica do contribuinte.
Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a
lei o estabeleça; nenhum será cobrado em cada
exercício sem prévia autorização orçamentária,
ressalvada, porém, a tarifa aduaneira e o imposto
lançado por motivo de guerra." | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00323 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | A redação do inciso XI passa a ser a
seguinte:
"XI - a publicação de livros, jornais,
periódicos, a redação, a impressão, a divulgação e
o recebimento de informações corretas, opiniões e
idéias, dispensada a licença prévia; é assegurada
a pluralidade de fontes e vedado o monopólio
privado; lei especial definirá as formas de
controle, pelo Congresso Nacional, do uso e
concessão dos meios de comunicação; os abusos
cometidos serão punidos e indenizados na forma da
lei; não é permitido o incitamento à guerra, à
violência ou à discriminação de qualquer espécie."
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| 20 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00324 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | A redação do inciso IV passa a ser a
seguinte:
"IV - a liberdade; ninguém será obrigado a
fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em
virtude da lei." | |
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