| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03357 REJEITADA  | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Título V - Capítulo I - Seção V - Art.109, § 1o.
e Art 111, § 2o.
Texto
"Art. 109
§ 1o. - Desde a expedição do diploma, os
Membros do Congresso Nacional não poderão ser
presos, salvo flagrante de crime inafiançável, nem
processados criminalmente, sem prévia licença
aprovada pela maioria absoluta de sua Casa."
"Art. 111
§ 2o. - Nos casos dos inciso I e II deste
artigo, a perda do mandato será decidida pela
Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por
voto secreto da maioria absoluta, mediante
provocação de qualquer de seus membros, da
respectiva Mesa ou de partido político." | | | | Parecer: | Embora louváveis os propósitos do nobre Constituinte, a
presente emenda conflita com a sistemática geral adotada pelo
Projeto de Constituição.
Assim, pela sua rejeição. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03360 REJEITADA | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Título X - Disposições Transitórias - Art. 497.
TEXTO PROPOSTO
Art. 497 - Ficam mantidos os atuais sistemas
de loterias e sorteios pelos Estados. | | | | Parecer: | Pela rejeição por não tratar-se de matéria apropriada ao
texto Constitucional. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00306 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | O inciso XX passa a ter a seguinte redação:
"XX - o exercício de qualquer trabalho,
ofício ou profissão, observadas as condições de
capacidade e habilitação quando a lei estabelecê-
las, com remuneração justa, que possibilite o seu
sustento e a de sua família" | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00307 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | O inciso XVI passa a ter a seguinte redação:
"XVI - a associação para fins lícitos,
considerando-se ilegais as de caráter secreto eu
paramilitar. Nenhuma associação poderá ser
compulsoriamente dissolvida, senão em virtude de
decisão judicial transitada em julgado." | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00308 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | O inciso XXII passa a ter a seguinte redação:
"XXII - a greve, que é direito de todos
quantos prestam serviços de natureza civil a
entidades privadas ou públicas, garantindo, quando
estritamente necessário, o funcionamento dos
serviços essenciais, ainda que racionados, na
forma estabelecida livre e exclusivamente pelos
trabalhadores." | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00309 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Altera a redação do inciso XXIV:
"XXIV: o ensino público, gratuito, e laico,
em todos os níveis de escolaridade, sem distinção
de sexo, raça, idade, religião, com ação política
e classe social, vedadas as transferências de
recursos públicos a estabelecimentos educacionais
privados." | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00310 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Substitua-se o Parágrafo 35o. do inciso
XXXIII para o seguinte parágrafo:
Parágrafo Todo e qualquer cidadão tem o
direito de resistir às violações praticadas por
qualquer pessoa física ou jurídica, entidade ou
instituições públicas ou privadas, à Constituição
brasileira." | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00311 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | O inciso VI passa a ter nova redação e fica
acrescido de parágrafos:
"VI - a dignidade da pessoa humana; à
proteção da intimidade própria, da família, do
domicílio, à preservação de sua honra, reputação e
imagem pública.
Parágrafo (...) a divulgação de escritos,
documentos, cartas confidenciais, a transmissão da
palavra, a exposição ou utilização de imagem de
uma pessoa, poderão ser proibidas a seu
requerimento e sem prejuízo de indenização que
couber, por dano material ou moral; | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00312 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Acrescente-se, no parágrafo 26o., do inciso
XXXIII, após a expressão "caráter secular", a
expressão "constituem serviço público"; e, após a
expressão "autoridade municipal", o seguinte:
admitida a cremação conforme a lei disciplinar."
No mesmo parágrafo, onde se lê "As associações
religiosas poderão manter cemitérios particulares,
na forma da lei", "O serviço de cemitérios pode
ser dado em concessão a associações religiosas, na
forma da lei." | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00313 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Acrescenta-se, no parágrafo 18o. do inciso
XXXIII, após a expressão "o juiz relaxará a
prisão" o seguinte: "se não for legal ou
necessária à administração da justiça, dando
conhecimento a quem de direito"... | |
| 31 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00314 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | A redação do inciso XXXII passa a ser a
seguinte:
"XXXII - a inviolabilidade da casa; nela
ninguém poderá penetrar sem consentimento do seu
morador ou por ordem judicial, a não ser para
evitar crime ou prestar socorro." | |
| 32 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00315 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | A redação do inciso XXXIII e seu parágrafo
1o. passa a ser a seguinte:
"XXXIII - a inviolabilidade do sigilo da
correspondência e das comunicações em geral.
§ 1o. O cidadão, o Ministério Público e as
pessoas jurídicas, são parte legítima para propor
ação, visando prevenir, anular ou reparar atos
lesivos ao patrimônio das entidades públicas e
para defender o equilíbrio ecológico, e
preservação da natureza, a integridade ambiental e
quaisquer outros direitos ou interesses coletivos
ou difusos e a segurança pública, bem assim de
privilégios indevidos, concedidos a pessoas
naturais ou jurídicas, equiparando-se a estas
entidades as empresas privadas que prestem ou
executem serviço público. A ação poderá ser
proposta contra autoridade ou entidade pública, ou
contra pessoas privadas." | |
| 33 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00316 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Substitua-se a expressão, no inciso XXVIII,
"taxas ou de custas", por "taxas, emolumentos ou
de custas". | |
| 34 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00317 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Acrescenta-se, no parágrafo 16o. do inciso
XXXIII, após a expressão "contra a vida" o
seguinte: "O Conselho de Sentença será composto de
11 (onze) jurados e responderá, em quesito único,
se condena ou absolve." | |
| 35 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00318 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | O parágrafo 6o. do inciso XXXIII passa a ter
a seguinte redação:
"Parágrafo 6o. O mandado de segurança é
admissível contra atos de autoridade pública ou de
quem quer que detenha poder de gestão, comando ou
administração da natureza privada." | |
| 36 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00319 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | A redação do inciso XXX passa a ser a
seguinte:
"XXX - o acesso gratuito aos foros e
tribunais para a defesa de seus direitos e
interesses. A sentença poderá condenar o vencido
nas custas e despesas do processo. A prestação de
assistência jurídica gratuita é dever do Poder
Público." | |
| 38 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00321 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | O inciso X passa a ter a seguinte redação:
"X - a livre manifestação do pensamento,
vedado, na forma da lei, o anonimato; todos têm o
direito de professar qualquer religião e
convicções filosóficas e políticas ou de não
professar nenhuma; por motivo de crença religiosa
ninguém será privado de qualquer de seus direitos,
salvo se o invocar para eximir-se de obrigação
legal a todos imposta; as diversões e os
espetáculos públicos, destinados exclusivamente a
adultos, não estão sujeitos à censura, respondendo
cada um pelos abusos que cometer." | |
| 39 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00322 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | A redação do § 7o. do inciso XXXIII passa a
ser a seguinte:
"§ 7o. A lei tributária levará sempre em
conta a capacidade econômica do contribuinte.
Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a
lei o estabeleça; nenhum será cobrado em cada
exercício sem prévia autorização orçamentária,
ressalvada, porém, a tarifa aduaneira e o imposto
lançado por motivo de guerra." | |
| 40 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00323 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | A redação do inciso XI passa a ser a
seguinte:
"XI - a publicação de livros, jornais,
periódicos, a redação, a impressão, a divulgação e
o recebimento de informações corretas, opiniões e
idéias, dispensada a licença prévia; é assegurada
a pluralidade de fontes e vedado o monopólio
privado; lei especial definirá as formas de
controle, pelo Congresso Nacional, do uso e
concessão dos meios de comunicação; os abusos
cometidos serão punidos e indenizados na forma da
lei; não é permitido o incitamento à guerra, à
violência ou à discriminação de qualquer espécie."
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