ANTE / PROJEMENTODOS | 1521 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01419 DT REC:23/04/87  | | | Autor: | EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) | | | Texto: | SUGERE PRECEITO SEGUNDO O QUAL A USURA DEVA SER PUNIDA, EM TODAS AS
SUAS MODALIDADES, NOS TERMOS EM QUE A LEI DETERMINAR. | | | Indexação: | ESPECULAÇÃO FINANCEIRA | |
1522 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01420 DT REC:23/04/87  | | | Autor: | EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) | | | Texto: | SUGERE QUE A UNIÃO DESTINE ANUALMENTE QUANTIA NUNCA INFERIOR A 5%
DE SUA RENDA TRIBUTÁRIA PARA ATENDIMENTO A PROBLEMAS DA REGIÃO
NORDESTE DO PAÍS. | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA
RECURSOS FINANCEIROS
REGIÃO NORDESTE | |
1523 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01421 DT REC:23/04/87  | | | Autor: | EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS DESTINADOS À UNIÃO, AOS
ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL, AOS TERRITÓRIOS E AOS MUNICÍPIOS, BEM
COMO SOBRE A PARTICIPAÇÃO PERCENTUAL DESSAS UNIDADES NO TOTAL DOS
TRIBUTOS ARRECADADOS PELA UNIÃO. | | | Indexação: | RECURSOS FINANCEIROS
RECEITA TRIBUTARIA
ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA | |
1524 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01422 DT REC:23/04/87  | | | Autor: | EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) | | | Texto: | SUGERE A INVIOLABILIDADE DOS DEPUTADOS E SENADORES NO EXERCÍCIO DO
SEU MANDATO POR SUAS OPINIÕES, PALAVRAS E VOTOS, ESTENDENDO-SE
IDÊNTICO PRINCÍPIO AOS MEMBROS DAS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS E DAS
CÂMARAS MUNICIPAIS. | | | Indexação: | IMUNIDADE PARLAMENTAR
DEPUTADO FEDERAL
SENADOR
ASSEMBLEIAS NACIONAIS
CAMARA MUNICIPAL | |
1525 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01423 DT REC:23/04/87  | | | Autor: | EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) | | | Texto: | SUGERE A CRIAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO ESPECIALIZADOS, COM
VISTAS AO AMPARO E AO DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA E DA PECUÁRIA
NAS REGIÕES SUBDESENVOLVIDAS DO PAÍS. | | | Indexação: | POLITICA AGRICOLA
FINANCIAMENTO AGRICOLA
AGROPECUARIA | |
1526 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01424 DT REC:23/04/87  | | | Autor: | EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) | | | Texto: | SUGERE QUE NENHUM TRIBUTO INCIDA DIRETAMENTE SOBRE OS DIREITOS DO
AUTOR, NEM SOBRE A REMUNERAÇÃO AUFERIDA ATRAVÉS DA PRODUÇÃO
INTELECTUAL, ARTÍSTICA E CULTURAL. | | | Indexação: | DIREITO AUTORAL
CULTURA | |
1527 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01425 DT REC:23/04/87  | | | Autor: | EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA VEDADA A ACUMULAÇÃO DE QUAISQUER CARGOS, COM EXCEÇÃO
DE DETERMINADAS PROFISSÕES, DESDE QUE HAJA CORRELAÇÃO DE MATÉRIA E
COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO. | | | Indexação: | ACUMULAÇÃO DE CARGOS | |
1529 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01427 DT REC:23/04/87  | | | Autor: | EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) | | | Texto: | SUGERE NORMAS SOBRE ELEIÇÃO, SUBSTITUIÇÃO E VACÂNCIA, RELATIVAS AOS
CARGOS DE PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
ELEIÇÕES
PRESIDENTE DA REPUBLICA
VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA
GOVERNADOR
PREFEITO | |
1530 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01428 DT REC:23/04/87  | | | Autor: | EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) | | | Texto: | SUGERE QUE O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ELEITO POR ESCRUTÍNIO
DIRETO E SECRETO, EXERÇA AS FUNÇÕES DE PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL. | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
PODER EXECUTIVO
VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA
SENADO FEDERAL | |
1531 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01429 DT REC:23/04/87  | | | Autor: | EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) | | | Texto: | SUGERE A INCLUSÃO, ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL, DA
APROVAÇÃO DOS NOMES QUE DEVERÃO CONSTITUIR O MINISTÉRIO DO PODER
EXECUTIVO. | | | Indexação: | CONGRESSO NACIONAL
PODER EXECUTIVO
PRERROGATIVAS
PROVIMENTO DE CARGO
MINISTERIOS | |
1532 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01430 DT REC:23/04/87  | | | Autor: | EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) | | | Texto: | SUGERE A EXTENSÃO AOS DEPUTADOS ESTADUAIS E VEREADORES DA IMUNIDADE
PARLAMENTAR CONFERIDA AOS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL. | | | Indexação: | IMUNIDADE PARLAMENTAR
DEPUTADO ESTADUAL
VEREADOR | |
1533 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01432 DT REC:23/04/87  | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | Texto: | SUGERE QUE SE ASSEGURE A TODO CIDADÃO O DIREITO AO 'HABEAS-DATA'. | | | Indexação: | DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS | |
1534 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01433 DT REC:23/04/87  | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | Texto: | SUGERE QUE TODO CIDADÃO OU ENTIDADE POSSA, SEM ÔNUS JUDICIAL,
IMPETRAR AÇÃO POPULAR, PARA EXIGIR QUE OS DIRIGENTES DE ÓRGÃOS
PÚBLICOS PRESTEM ESCLARECIMENTOS DE SUA GESTÃO. | | | Indexação: | ORGÃOS PUBLICOS
GASTOS PUBLICOS
DIREITOS DO CIDADÃO | |
1535 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01434 DT REC:23/04/87  | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | Texto: | SUGERE QUE OS DIRIGENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA SEJAM
OBRIGADOS A PRESTAR CONTAS DE SUAS GESTÕES AO PODER LEGISLATIVO,
COMO MENCIONA, E QUE OS TRIBUNAIS DE CONTAS FIQUEM SUJEITOS À
SUPERVISÃO DO CONGRESSO NACIONAL. | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
DESPESA ORÇAMENTARIA
RECEITA ORÇAMENTARIA
POLITICA FINANCEIRA
TRIBUNAL DE CONTAS
PODER LEGISLATIVO
LEGISLATIVO | |
1536 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01435 DT REC:23/04/87  | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | Texto: | SUGERE QUE O BRASIL GARANTA O DIREITO DE ASILO AOS PERSEGUIDOS EM
RAZÃO DE LUTAS PELA DEMOCRACIA, PELA PAZ, PELA JUSTIÇA E PELOS
DIREITOS HUMANOS, E QUE NAO EXPULSE ASILADOS POLÍTICOS PARA PAÍS QUE
OS PERSIGA. | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
ESTRANGEIRO | |
1537 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01436 DT REC:23/04/87  | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | Texto: | SUGERE A INSTITUIÇÃO DA 'UNIVERSIDADE ABERTA', SOB A ORIENTAÇÃO DO
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. | | | Indexação: | POLITICA EDUCACIONAL
SISTEMA EDUCACIONAL
ENSINO RELIGIOSO | |
1538 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01990 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | Texto: | SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR DISPONHA SOBRE A CRIAÇÃO DE ÁREAS
SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR DISPONHA SOBRE CRIAÇÂO DE ÁREAS
METROPOLITANAS, QUE REUNAM MUNICÍPIOS LIMÍTROFES; QUE A LEI FIXE AS
FONTES DE RECEITAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS; QUE EM CADA
UMA DESTAS ÁREAS SEJA FORMADO UM CONSELHO METROPOLITANO. | | | Indexação: | REGIÃO METROPOLITANA
MUNICIPIOS
PLANEJAMENTO METROPOLITANO | |
1539 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01991 DT REC:06/05/87  | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | Texto: | SUGERE QUE AS EMPRESAS COM MAIS DE 100 (CEM) FUNCIONÁRIOS FIQUEM A
OBRIGADAS A INSTALAR OU SUBVENCIONAR UNIDADES ESCOLARES, PARA
ATENDIMENTO A SEUS FUNCIONÁRIOS E DEPENDENTES. | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR
DIREITO AO ENSINO | |
1540 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:01992 DT REC:28/04/87  | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | Texto: | SUGERE QUE TODOS OS BRASILEIROS ADQUIRAM A MAIORIDADE CIVIL E SEJAM
CONSIDERADOS RESPONSÁVEIS PERANTE A LEI, AO ATINGIREM A IDADE DE
18 (DEZOITO) ANOS. | | | Indexação: | MAIORIDADE
RESPONSABILIDADE CIVIL | |
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