SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR DISPONHA SOBRE A CRIAÇÃO DE ÁREAS SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR DISPONHA SOBRE CRIAÇÂO DE ÁREAS METROPOLITANAS, QUE REUNAM MUNICÍPIOS LIMÍTROFES; QUE A LEI FIXE AS FONTES DE RECEITAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS; QUE EM CADA UMA DESTAS ÁREAS SEJA FORMADO UM CONSELHO METROPOLITANO.

06/05 2C DOS MUNICIPIOS E REGIÕES