SUGESTÃO:01992 DT REC:28/04/87

Título

SUGESTÃO:01992 DT REC:28/04/87

Base

SGCO

Autoria

AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)

Texto

SUGERE QUE TODOS OS BRASILEIROS ADQUIRAM A MAIORIDADE CIVIL E SEJAM CONSIDERADOS RESPONSÁVEIS PERANTE A LEI, AO ATINGIREM A IDADE DE 18 (DEZOITO) ANOS.

Despacho

30/04 1C DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS