SUGESTÃO:01419 DT REC:23/04/87

Título

SUGESTÃO:01419 DT REC:23/04/87

Base

SGCO

Autoria

EVALDO GONÇALVES (PFL/PB)

Texto

SUGERE PRECEITO SEGUNDO O QUAL A USURA DEVA SER PUNIDA, EM TODAS AS SUAS MODALIDADES, NOS TERMOS EM QUE A LEI DETERMINAR.

Despacho

28/04 1C DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS