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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
n/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (94)
Sugestão (3)
Banco
expandEMEN (94)
SGCO (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (60)
PARCIALMENTE APROVADA (19)
APROVADA (9)
PREJUDICADA (4)
NÃO INFORMADO (2)
Partido
PFL[X]
Uf
BA (97)
Nome
JOSÉ LOURENÇO[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (86)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00158 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) 
 Texto:  Art. 2o. - Todos, homens e mulheres, são iguais perante a lei, que punirá como crime inafiançável qualquer discriminação atentatória aos direitos humanos e aos aqui estabelecidos. § 1o. - .................................... § 2o. - .................................... § 3o. - Não constitui discriminação ou privilégio a aplicação, pelo Poder Público, de medidas compensatórias visando a implementação do princípio constitucional de isonomia a pessoas ou grupos vítimas de discriminação comprovada. - 4o. - Entendem-se como medidas compensatórias aquelas voltadas a dar preferência a determinados cidadãos ou grupos de cidadãos, para garantir sua participação igualitária no acesso ao mercado de trabalho, à educação, à saúde e aos demais direitos sociais. § 5o. - .................................... .................................................. PROPOSTA Cancelar os parágrafos 3o. e 4o. do art. 2o. 
 Parecer:  Rejeitada. Julgamos indispensável a explicitação, no texto constitucional, do que são medidas compensatórias e da carac- terística de sua aplicação. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00159 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) 
 Texto:  DOS DIREITOS E GARANTIAS Art. 1o. - A sociedade brasileira é pluriétnica, ficando reconhecidas as formas de organização nacional dos povos indígenas. PROPOSTA Art. 1o. - Cancelar. 
 Parecer:  Rejeitada. Emenda rejeitada, tendo em vista que um dos princí pios norteadores do Anteprojeto é justamente reconhecer a existência das diferentes etnias que compõem a nacionalidade brasileira. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00160 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) 
 Texto:  POPULAÇÕES INDÍGENAS Art. 11 - .................................. § 1o. - São terras ocupadas pelos índios as por eles habitadas, as utilizadas para suas atividades produtivas, e as áreas necessárias à sua reprodução física e cultural segundo seus usos, costumes e tradições, incluídas as necessárias à preservação do meio ambiente e do seu patrimônio cultural. PROPOSTA Alterar a redação: § 1o. - São terras ocupadas pelos índios para os fins da garantia especial instituída neste capítulo e na legislação ordinária, as por eles habitadas necessárias às suas atividades produtivas, que permitam a subsistência de um determinado grupo indígena, que possibilite o seu desenvolvimento sócio-econômico e que mantenha o seu ambientecultural. 
 Parecer:  Não vislumbramos indefinições no conceito de terras ha- bitadas pelas populações indígenas. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00161 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) 
 Texto:  POPULAÇÕES INDÍGENAS Art. 11 - .................................. § 2o. - As terras indígenas são bens da União, inalienáveis, imprescritíveis e indisponíveis a qualquer título, vedada outra destinação que não seja à posse e usufruto dos próprios índios. PROPOSTA Nova redação. § 2o. - As terras indígenas são bens da União inalienáveis e imprescritíveis. 
 Parecer:  Rejeitada. O texto proposto não conceitua com precisão o que se entende por "terras indígenas". Não vislumbramos, na pro- posta, qualquer limitação que o parágrafo 2. do artigo ll possa trazer ao desenvolvimento nacional. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00162 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) 
 Texto:  POPULAÇÕES INDÍGENAS Art. 11 - .................................. § 4o. - A pesquisa, lavra ou exploração de minérios e riquezas naturais, somente poderão ser desenvolvidas como privilégio da União, no caso de o exigir o interesse nacional e de inexistirem reservas conhecidas e suficientes para o consumo interno, e exploráveis, em outras partes do território brasileiro. PROPOSTA Alterar a redação. § 4o. - A pesquisa, lavra ou exploração de minérios e riquezas naturais em terras indígenas poderão ser desenvolvidas com prioridade da União, no caso de exigir o interesse nacional. 
 Parecer:  Rejeitada. A modificação proposta iria permitir a pesquisa, lavra ou exploração de minérios e demais riquezas naturais em terras indígenas por grupos privados, contra todas as dire- trizes e argumentos que nortearam o assunto até o momento. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00163 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) 
 Texto:  POPULAÇÕES INDÍGENAS Art. 11 - .................................. § 6o. - Exigir-se-á autorização das populações indígenas envolvidas e a aprovação do Congresso Nacional, caso a caso, para o início de pesquisa, lavra ou exploração de minérios nas terras por elas ocupadas. PROPOSTA Alterar a redação para a seguinte: § 6o. - Competirá ao Órgão da Administração Federal, ouvindo a Comunidade Indígena, a aprovação dos pedidos para a exploração de recursos minerais no subsolo das áreas indígenas. 
 Parecer:  Rejeitada. O texto proposto não assegura a proteção que se pretende seja fixada para as comunidades indígenas. A exigên- cia de aprovação, pelo Congresso Nacional, para a exploração de recursos minerais em áreas indígenas foi a melhor garantia para que as comunidades indígenas não sofram lesões de seus direitos. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00164 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) 
 Texto:  POPULAÇÕES INDÍGENAS art. 15 - Ao Ministério Público compete a defesa e proteção dos direitos dos índios, judicial e extrajudicialmente, devendo agir de ofício ou mediante provocação. § 1o. - A proteção compreende a pessoa, o patrimônio material e imaterial, o interesse dos índios, a preservação e restauração de seus direitos, à reparação de danos e a promoção de responsabilidade dos ofensores. § 2o. - Em toda relação contratual de que puder resultar prejuizo aos direitos dos índios, será obrigatória a interveniência do Ministério Público, sob pena de nulidade. PROPOSTA a) Cancelar o art. 15 e seu parágrafo 1o. b) Transformar o parágrafo 2o. no art. 15. 
 Parecer:  Rejeitada. Em nosso entendimento a matéria que o insigne Constituinte pretende suprimir é indispensável para o com- pleto entendimento da garantia a ser proporcionada, pelo novo Diploma Básico, às populações indígenas. Com a supressão dos textos em questão não haveria a caracte- zação do que deve ser protegido, tornando vagas as demais disposições do conjunto. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00165 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) 
 Texto:  POPULAÇÕES INDÍGENAS Art. 14 - .................................. Parágrafo único - A competência para dirimir disputas sobre os direitos indígenas será sempre da Justiça Federal. PROPOSTA Alterar o texto. Parágrafo único - A competência para dirimir disputas sobre o patrimônio da União, de posse das populações indígenas, será sempre da Justiça Federal. 
 Parecer:  Rejeitada. A sugestão não altera o conteúdo do texto. Já se sabe, de disposição anterior, que as terras ocupadas pelos índios se incluem entre os bens da União. Daí, o não acata- mento da sugestão. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00166 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) 
 Texto:  POPULAÇÕES INDÍGENAS Art. 14 - Os índios, suas comunidades e organizações, o Ministério Público e o Congresso Nacional, são partes legítimas para ingresso em juízo em defesa dos interesses e direitos dos índios. PROPOSTA Alteração do texto. Art. 14 - Os índios, suas comunidades e organizações, através do Órgão da Administração Federal, o Ministério Público e o Congresso Nacional, são partes legítimas para ingressarem em juízo em defesa dos interesses e direitos dos índios. 
 Parecer:  Rejeitada. Não existe no Brasil Orgão da Administração Fede- ral efetivamente capacitado para garantir, de fato, os direi- tos indígenas. Daí, sua exclusão, de vez que o órgão existen- te não é representativo das comunidades indígenas. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00167 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) 
 Texto:   
 Parecer:  Rejeitada. As disposições que o nobre Constituinte pretende erradicar são indispensáveis à complementação da política in- digenista que o novo Diploma Básico pretende estabelecer para o País, corrigindo as distorsões seculares que têm norteado essa política. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00168 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) 
 Texto:  Populações Indígenas Art. 12 - § 3o. - Ficam vedadas a remoção de grupos indígenas de suas terras salvo nos casos de epidemia, catástrofes da natureza e outros similares, ficando garantido seu retorno às terras quando o risco estiver eliminado e proibida, a qualquer pretexto, a destinação para qualquer outro fim, das terras temporariamente desocupadas - e a aplicação de qualquer medida que limite seus direitos à posse e ao usufruto exclusivo: Proposta Cancelar o parágrafo 3o. do artigo 12. 
 Parecer:  Rejeitada. Pretende-se, na Nova Carta, o estabelecimento de fato de uma política indigenista justa para o Brasil. O texto em questão, destarte, é fundamental no espelho constitucio- nal, para que a garantia que se pretende dar aos índios, no tocante aos seus direitos seja, efetivamente, respeitada. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00169 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) 
 Texto:  POPULAÇÕES INDÍGENAS Art. 12 - § 1o. - Caberá ao Serviço Geográfico do Exército implementar a medida prevista no caput, devendo, a cada ano, concluir, pelo menos, a demarcação pelos índios. § 2o. - As terras ocupadas pelos índios, e atualmente não Reconhecidas, terão, quando de seu Reconhecimento, sua demarcação concluída no prazo máximo de 1 (um) ano. PROPOSTA Cancelar os parágrafos 1o. e 2o. 
 Parecer:  REJEITADA. A emenda foi rejeitada tendo em vista que é contrária aos princípios norteadores do Anteprojeto constitucional. A de- marcação das terras indíginas é fator importantíssimo para a reprodução física e cultural das populações indígenas. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00170 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) 
 Texto:  POPULAÇÕES INDÍGENAS Art. 12 - A União dará início à imediata demarcação das terras Reconhecidas ocupadas pelos índios, devendo o processo estar concluído no prazo máximo de 4 (quatro) anos. PROPOSTA Cancelar o artigo. 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda foi rejeitada tendo em vista que há necessidade de se explicitar com clareza, que tanto a demarcaçã como o prazo de execução do processo são urgentes, pois a posse efetiva da terra pelos índios é a garantia da sua reprodução física e cultural. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00171 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Modifique-se da Redação Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos o parágrafo 6o. do art. 20, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 20. § 6o. A proibição de acumular proventos na inatividade não se aplicará aos militares da reserva e aos reformados, quanto ao exercício de mandato eletivo, quanto a função de magistério, quanto a funções de natureza técnica e quanto as e assessoramento superior." 
 Parecer:  Rejeitada. Ver parecer à 700003-1. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00172 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Modifique-se da Redação Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e dos Servidores Públicos o Parágrafo 3o. do art. 20, que passa a ter a seguinte redação: Art. 20 - § 3o. - A situação do militar da ativa nomeado para qualquer cargo público civil temporário, não eletivo, inclusive da administração indireta será definida pela lei ordinária. 
 Parecer:  Rejeitada. A formulação apresentada pelo anteprojeto é resul- tado de longa definição instituicional e resulta, no momento, do consenso dos constituintes diretamente responsáveis por esse setor. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00173 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) 
 Texto:  MENDA MODIFICATIVA Modifique-se da Redação Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e dos Servidores Públicos o Parágrafo Único do art. 16, que passa a ter a seguinte redação: Art. 16 ... Parágrafo Único - A lei estabelecerá critérios nas regulamentações das pensões devidas em razão do falecimento do servidor civil e militar. 
 Parecer:  Rejeitada. A sugestão é genérica e abundante. O anteprojeto já dá vasta margem ao trato do assunto em lei ordinária. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00174 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se da Redação Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e dos Servidores Públicos o número XIII do art. 2o. 
 Parecer:  Rejeitada. Parecer idêntico ao de no. 700406-1. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00175 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se da Redação Final da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e dos Servidores Públicos o número XIV do art. 1o. 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda ora proposta dispõe sobre a supressão do item XIV do art. 1o. O anteprojeto estabelece que "a socieda- de participa, por meio de suas entidades representativas, na administração local, municipal, estadual e federal. Na verdade, a democratização da gestão pública, a forma mo- derna de administrar o patrimônio público, envolvendo de ma- neira participativa às entidades representativas da socieda- de, é um dos mais legítimos direitos dos cidadãos, em um re- gime democrático. Nos regimes autoritários, a norma era decidir as questões per tinentes ao povo em quatro paredes, porém creio que tais me- didas retrógadas, não são mais admissível em um País que quer construir uma sociedade com liberdade e justiça social. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00613 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) 
 Texto:  Populações Indígenas Art. 13 - São nulos e extintos e não produzidos efeitos jurídicos os atos de qualquer natureza, ainda que já praticados, que venham por objeto o domínio, a posse, o uso, a consessão de terras ocupadas pelos índios. § 1o. - A nulidade e a extenção de que trata este artigo não dão direito de ação ou indenização contra a União ou os índios, salvo quanto aos pretendentes ou adquirintes de boa fé, em relação aos atos que tenham versado sobre terras ainda nã demarcadas, caso em que o órgão do poder público que tenha autorizado a pretensão ou emitido títulos responderá civilmente. § 2o. - O exercício do direito de ação, na hipótese do parágrafo anterior, não autoriza a manutenção do autor ou de seu litisconsorte na posse de terra indígena. § 3o. - O disposto no parágrafo primeiro deste artigo não impede o direito de regresso do órgão do poder público, nem elide a responsabilidade penal do agente. § 4o. - Os atos que possibilitem, autorizem ou constituam invasões de terras indígenas ou restrição ilegal a algum dos direitos aqui previstos, caracterizam delito contra o patrimônio público da União. 
 Parecer:  prejudicada. A emenda está prejudicada tendo em vista que não contém nen- huma sugestão de alteração do art. 13 do anteprojeto consti- tucional, sendo que o documento apresenta apenas cópia do re- ferido artigo. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00614 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LOURENÇO (PFL/BA) 
 Texto:  Suprimir o parágrafo I do artigo 7 do anteprojeto da subcomissão da saúde, seguridade e meio ambiente. 
 Parecer:  Prejudicada. O artigo 7o. não tem parágrafos. Tem itens. Rejeitada. A justificativa da emenda não se refere a nenhum deles. A participação da população através de suas entidades repre sentativas é assegurada na formulação de políticas e controle das ações de saúde. Não há conflito com o poder policial de fiscalização exercido pelo Estado. 
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