| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00027 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) | | | | Texto: | Suprima-se, no Inciso XII do Art. (...), a
seguinte expressão:
XII ... "não fira a dignidade da pessoa
humana". | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00087 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) | | | | Texto: | Adite-se, ao artigo do anteprojeto, o
seguinte parágrafo.
"§ 36 - A assistência judiciária de que trata
o inciso XXX, deste artigo, será prestada, nas
jurisdições da União, dos Estados, dos Territórios
e do Distrito Federal, por defensores públicos
organizados em quadro de carreira, na
Procuradoria-Geral da Assistência Judiciária, de
conformidade com o que a lei estabelecer." | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00108 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ FERNANDES (PDT/AM) | | | | Texto: | Suprima-se, no inciso IV do art. (...), o
seguinte:
IV...; "na falta ou omissão da lei, o juiz
decidirá o caso de modo a atingir os fins da norma
constitucional, verificando-se a inexistência ou
omissão da lei, o Tribunal proporá ao Poder
competente a edição de norma que venha a suprir a
falta;" | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00173 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SADIE HAUACHE (PFL/AM) | | | | Texto: | Emenda substitutiva ao art. 1o., inciso I:
I - A vida; ressalvado os casos previstos em
lei, quando poderá ser aplicada a pena de morte,
nos crimes tipificados em legislação específica,
em tempo de guerra, e nos homicídios com requintes
de perversidade, estupro, sequestro e latrocínio
seguidos de morte, sujeito a vigência deste inciso
a referendo popular." | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00174 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SADIE HAUACHE (PFL/AM) | | | | Texto: | O é 23 do art. 1o. passa a ter a seguinte
redação:
"§ 23o. Nas transgressões disciplinares,
previstas na legislação específica das Forças
Armadas, não caberá habeas corpus." | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00175 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SADIE HAUACHE (PFL/AM) | | | | Texto: | Emenda supressiva ao é 11 do art. 1o.
Suprima-se a expressão:
"Ninguém será identificado criminalmente se
já o for civilmente." | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00176 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SADIE HAUACHE (PFL/AM) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao inciso XVII do art.
1o.
Passa a ter a seguinte redação:
"XVII - a família constituída pelo casamento
ou por uniões estáveis, baseada na igualdade de
direitos e deveres entre homens e mulheres, terá a
proteção do Estado, nos termos desta Constituição
e da lei. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00177 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SADIE HAUACHE (PFL/AM) | | | | Texto: | Emenda aditiva/modificativa ao inciso VII do
art. 1o. Incluir: "ações terroristas, ainda que
de cunho político ou ideológico".
Modificar: onde se lê: "tráfico de tóxicos",
leia-se: "narcotráfico".
"A integridade física e mental e a existência
digna; a tortura, as ações terroristas, ainda que
de cunho político ou ideológico, e o narcotráfico
constituem crimes inafiançáveis e insuscetíveis de
anistia, substituição ou suspensão da pena, ou
livramento condicional, ou prescrição, na forma da
lei." | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00178 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SADIE HAUACHE (PFL/AM) | | | | Texto: | Emenda aditiva/supressiva - inciso XII do
art. 1o.
Seja acrescentada a expressão: "e as leis de
proteção da sociedade".
"XII - a prática de culto religioso que não
fira a dignidade da pessoa humana e não contrarie
a moral, os bons costumes e as leis de proteção da
sociedade; será prestada, nos termos da lei,
assistência religiosa nas Forças Armadas e
auxiliares e, nos estabelecimentos de internação
coletiva, a assistência aos que a solicitarem,
respeitado o credo de cada um." | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00179 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SADIE HAUACHE (PFL/AM) | | | | Texto: | Emenda aditiva ao Art 1o.
Seja suprimido do inciso XII tudo o que se
segue após a expressão "cada um", referente ao
imperativo de consciência.
Seja indevido em inciso separado (XXXIV) o
que se segue:
"XXXIV - É assegurado o direito de alegar
imperativo de consciência para eximição da
obrigação do serviço militar, competindo às Forças
Armadas, na forma de lei, atribuir serviço
nacional alternativo aos que, em tempo de paz,
após alistados fizerem uso deste direito". | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00180 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SADIE HAUACHE (PFL/AM) | | | | Texto: | Emenda supressiva/aditiva.
Art. 1o., inciso I.
Suprimir: "... será punido como crime o
aborto diretamente provocado".
Acrescentar onde couber: "... não será
considerado crime a prática do aborto diretamente
provocado, sujeito a vigência deste inciso, a
referendo popular a ser realizado 30 dias após a
promulgação desta Constituição". | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00190 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | EUNICE MICHILES (PFL/AM) | | | | Texto: | Acrescente-se ao item XI o seguinte:
"A divulgação de atos de violência através do
rádio e da televisão será permitida em horários
pré-determinados." | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00135 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | EUNICE MICHILES (PFL/AM) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo 2o., do Terceiro Art. da
Seção das Forças Armadas, a seguinte redação,
acrescente-se como parágrafo terceiro o que se
segue:
"§ 2o. Os eclesiásticos ficam isentos do
serviço militar obrigatório em tempo de paz,
sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes
atribuir.
§ 3o. As mulheres são obrigadas ao serviço
civil destinado ao amparo e proteção do menor
carente." | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00052 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) | | | | Texto: | Adite-se ao Anteprojeto o artigo 21,
renumerando-se os demais, com a seguinte redação:
"Art. 21. O transporte de mercadorias por via
marítima, aérea, rodoviária, ferroviária e fluvial
terá frete nacional estabelecido por lei.
Parágrafo único. Será instituido Fundo de
Compensação para remuneração proporcional aos
transportadores, considerando-se os quilômetros
rodados ou as milhas navegadas." | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00111 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SADIE HAUACHE (PFL/AM) | | | | Texto: | Suprima-se a letra d do § 2o. do art. 1o. | | | | Parecer: | EMENDA No. 6C 0111-8
Parecer contrário.
A emenda exclui o limite da propriedade que parece
indispensável a uma política de reforma agrária. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00133 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | SADIE HAUACHE (PFL/AM) | | | | Texto: | Emenda ao § 1o. do art. 19
"Acrescentar:
Os uniformes serão usados na forma que a lei
determinar." | | | | Parecer: | O § 1 do artigo 19 estabelece, apenas, uma regra. A
normatização ou detalhamento do preceito constitucional terá
de ser, forçosamente, regulamentado por decreto ou outro ato
administrativo emanado de autoridade competente. Não nos pa-
rece, assim, ser caso de disciplinamento em lei aprovada pelo
Congresso Nacional. Pela rejeição. | |
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