EMENDA:00180 NÃO INFORMADO

Título

EMENDA:00180 NÃO INFORMADO

Base

EMEN

Fase

B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão

Comissão

1 - Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher

Número

00180 - NÃO INFORMADO

Autoria

SADIE HAUACHE (PFL/AM)

Data

18-05-1987

Texto

Emenda supressiva/aditiva. Art. 1o., inciso I. Suprimir: "... será punido como crime o aborto diretamente provocado". Acrescentar onde couber: "... não será considerado crime a prática do aborto diretamente provocado, sujeito a vigência deste inciso, a referendo popular a ser realizado 30 dias após a promulgação desta Constituição".

Remissão

A1C/ - MODIFICATIVA - ONDE COUBER -