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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00179 NÃO INFORMADO
Base
EMEN
Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
Comissão
1 - Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher
Número
00179 - NÃO INFORMADO
Autoria
SADIE HAUACHE (PFL/AM)
Data
18-05-1987
Texto
Emenda aditiva ao Art 1o. Seja suprimido do inciso XII tudo o que se segue após a expressão "cada um", referente ao imperativo de consciência. Seja indevido em inciso separado (XXXIV) o que se segue: "XXXIV - É assegurado o direito de alegar imperativo de consciência para eximição da obrigação do serviço militar, competindo às Forças Armadas, na forma de lei, atribuir serviço nacional alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados fizerem uso deste direito".
Remissão
A1C/ - MODIFICATIVA - ONDE COUBER -