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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00173 NÃO INFORMADO
Base
EMEN
Fase
B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão
Comissão
1 - Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher
Número
00173 - NÃO INFORMADO
Autoria
SADIE HAUACHE (PFL/AM)
Data
18-05-1987
Texto
Emenda substitutiva ao art. 1o., inciso I: I - A vida; ressalvado os casos previstos em lei, quando poderá ser aplicada a pena de morte, nos crimes tipificados em legislação específica, em tempo de guerra, e nos homicídios com requintes de perversidade, estupro, sequestro e latrocínio seguidos de morte, sujeito a vigência deste inciso a referendo popular."
Remissão
A1C/ - MODIFICATIVA - ONDE COUBER -