EMENDA:00348 NÃO INFORMADO

Título

EMENDA:00348 NÃO INFORMADO

Base

EMEN

Fase

B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão

Comissão

1 - Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher

Número

00348 - NÃO INFORMADO

Autoria

JOSÉ FERNANDES (PDT/AM)

Data

20-05-1987

Texto

Acrescente-se onde couber: "Art. Todo cidadão tem o direito a julgamento público e fundamentado."

Remissão

A1C000009/ - ADITIVA - SEÇÃO:09