Emenda aditiva/modificativa ao inciso VII do art. 1o. Incluir: "ações terroristas, ainda que de cunho político ou ideológico". Modificar: onde se lê: "tráfico de tóxicos", leia-se: "narcotráfico". "A integridade física e mental e a existência digna; a tortura, as ações terroristas, ainda que de cunho político ou ideológico, e o narcotráfico constituem crimes inafiançáveis e insuscetíveis de anistia, substituição ou suspensão da pena, ou livramento condicional, ou prescrição, na forma da lei."