| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01730 DT REC:24/04/87  | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | SUGERE QUE A PRáTICA DO ABORTO NãO SEJA CONSIDERADA CRIME, QUANDO A
GRAVIDEZ RESULTAR DE ESTUPRO, QUANDO SE CONSTITUIR EM TERAPÊUTICA
HERÓICA PARA SALVAR A VIDA DA GESTANTE OU NOS CASOS DE COMPROVADA
MÁ-FORMAÇÃO GRAVE E INCAPACIDADE DO FETO. | | | | Indexação: | ABORTO
ESTUPRO | |
| 2 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01731 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | SUGERE A UNIFICAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE SAÚDE E OBRIGA A APLICAÇÃO
DE 25% DO ORÇAMENTO DA UNIÃO, DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS EM PROGRAMAS
DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. | | | | Indexação: | SISTEMA NACIONAL DE SAUDE
PROPOSTA ORÇAMENTARIA
SERVIÇO BASICO DE SAUDE | |
| 3 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01736 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | SUGERE SEJA VEDADA AO ESTRANGEIRO, AINDA QUE NATURALIZADO BRASILEIRO,
COMO À PESSOA JURÍDICA DE QUE PARTICIPE, A PROPRIEDADE OU A
PARTICIPAÇÃO EM EMPREENDIMENTO DE NATUREZA ECONÔMICA, LOCALIZADA
NA FAIXA DE FRONTEIRA DEFINIDA EM LEI. | | | | Indexação: | ESTRANGEIRO
BRASILEIRO NATURALIZADO
PESSOA JURIDICA
ZONA DE FRONTEIRA
POLITICA ECONOMICA | |
| 4 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01737 DT REC:24/04/87 | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A EXPLORAÇÃO DE RIQUEZAS MINERAIS NAS
RESERVAS INDÍGENAS. | | | | Indexação: | POLITICA INDIGENISTA
EXPLORAÇÃO MINERAL
RESERVA INDIGENA | |
| 5 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02210 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A GARIMPAGEM E FAISCAÇÃO, BEM COMO SOBRE A
ASSISTÊNCIA MÉDICA E PREVIDENCIÁRIA AOS TRABALHADORES DO SETOR. | | | | Indexação: | EXPLORAÇÃO MINERAL
ASSISTENCIA MEDICA
PREVIDENCIA SOCIAL
APOSENTADORIA
PENSÃO PREVIDENCIARIA
CATEGORIA PROFISSIONAL | |
| 7 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02212 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | SUGERE QUE O VOTO SEJA FACULTATIVO; QUE TODOS OS BRASILEIROS, MAIORES
DE 16 ANOS, CIVIS E MILITARES, TENHAM ASSEGURADO O DIREITO DE VOTO. | | | | Indexação: | DIREITO DE VOTO | |
| 8 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02213 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | SUGERE QUE A MAIORIDADE DO HOMEM E DA MULHER SEJA ATINGIDA AOS
18 ANOS. | | | | Indexação: | MAIORIDADE | |
| 9 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02214 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | SUGERE QUE O TERRITÓRIO FEDERAL DE FERNANDO DE NORONHA SEJA ANEXADO
AO ESTADO DE PERNAMBUCO. | | | | Indexação: | TERRITORIOS | |
| 10 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02287 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO SOBRE ALVARÁS E CONCESSÕES PARA A PESQUISA E A
LAVRA MINERAIS. | | | | Indexação: | EXPLORAÇÃO MINERAL | |
| 11 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00250 DT REC:01/04/87 | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | SUGERE SEJAM ASSEGURADOS, PELA CONSTITUIÇÃO, DIREITOS DE MELHORIA DA
CONDIÇÃO SÓCIO-ECONÔMICA DOS TRABALHADORES: ESTABILIDADE NO EMPREGO;
SEGURO-DESEMPREGO; APOSENTADORIA PARA PROFESSORES, MÉDICOS,
PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE E POLICIAIS, TODOS AOS 25 (VINTE E
CINCO) ANOS DE SERVIÇO EFETIVO, COM SALÁRIO INTEGRAL. | | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR
CONDIÇÕES DE VIDA
ESTABILIDADE
SEGURO DESEMPREGO
APOSENTADORIA
MAGISTERIO
PROFISSIONAL LIBERAL
CATEGORIA PROFISSIONAL
TEMPO DE SERVIÇO
SALARIO | |
| 12 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00251 DT REC:01/04/87 | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADO ACESSO AO ENSINO SUPERIOR AOS PORTADORES DE
CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE 2O. GRAU, INDEPENDENTE DE CONCURSO
VESTIBULAR, FICANDO COMO CRITÉRIO DE SELEÇÃO O GRAU DO APROVEITAMENTO
DOS CANDIDATOS NOS NÍVEIS ANTERIORES DE ENSINO. | | | | Indexação: | POLITICA EDUCACIONAL
DIREITO AO ENSINO
ENSINO SUPERIOR
VESTIBULAR | |
| 13 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00252 DT REC:01/04/87 | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | SUGERE PASSEM Á CONDIÇÃO DE ESTADO OS TERRITÓRIOS DO AMAPÁ E DE
RORAIMA, E QUE LEI COMPLEMENTAR DISPONHA SOBRE A INSTALAÇÃO DESSES
ESTADOS, ELEIÇÃO DOS RESPECTIVOS GOVERNADORES, VICE-GOVERNADORES,
SENADORES, DEPUTADOS FEDERAIS E DEPUTADOS ESTADUAIS, CABENDO À UNIÃO
PROVER OS ESTADOS COM OS RECURSOS INDISPENSÁVEIS À CONSOLODAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DAS NOVAS UNIDADES. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
CRIAÇÃO DE ESTADO
TERRITORIOS | |
| 14 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00253 DT REC:01/04/87 | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | SUGERE QUE PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE SEJAM ELEITOS POR SUFRÁGIO
UNIVERSAL E SECRETO, MAIORIA ABSOLUTA DOS VOTOS VÁLIDOS E QUE TENHAM
SIDO OS MAIS VOTADOS NA MAIORIA DAS UNIDADES DA FEDERÇÃO,
ESTABELECENDO SEGUNDO ESCRUTÍNIO, PARA CONCORREREM OS DOIS MAIS
VOTADOS, SENDO ELEITO O MAIS VOTADO ENTÃO. | | | | Indexação: | ELEIÇÕES
PRESIDENTE DA REPUBLICA
VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA
SUFRAGIO UNIVERSAL
SISTEMA MAJORITARIO
ELEIÇÃO EM DOIS TURNOS | |
| 15 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00254 DT REC:01/04/87 | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | SUGERE SEJAM ELEITORES OS BRASILEIROS QUE, À DATA DA ELEIÇÃO CONTÉM
16 (DEZESSEIS) ANOS OU MAIS, ALISTADOS NA FORMA DA LEI. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
DIREITOS POLITICOS
DIREITO DE VOTO
LIMITE DE IDADE | |
| 16 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00255 DT REC:01/04/87 | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | SUGERE IGUALDADE DE REMUNERAÇÃO ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS,
DE MODO QUE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, EM HIPÓTESE ALGUMA SEJAM
FIXADOS EM VALOR INFERIOR À REMUNERAÇÃO ATRIBUÍDA, NA ATIVIDADE, A
CARGOS OU EMPREGOS DO MESMO NÍVEL. | | | | Indexação: | SERVIDOR
REMUNERAÇÃO
PROVENTOS
ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO | |
| 17 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00256 DT REC:01/04/87 | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | SUGERE SEJAM DESTINADOS 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DA RECEITA
ORÇAMENTÁRIA DA UNIÃO, PARA O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PARA ATENDER OS
PROGRAMAS DO SETOR, SENDO APLICADO PERCENTUAL IDÊNTICO, PELOS
ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, NESSE SETOR. PREVÊ, TAMBÉM,
LEI COMPLEMENTAR PARA DETERMINAR PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, QUE
ESTABELEÇA PRIORIDADE PARA O ENSINO BÁSICO DE PRIMEIRO GRAU E
SEGUNDO GRAU PROFISSIONALIZANTE. | | | | Indexação: | POLITICA EDUCACIONAL
PROPOSTA ORÇAMENTARIA
ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
ENSINO DE SEGUNDO GRAU
ENSINO PROFISSIONALIZANTE | |
| 18 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00257 DT REC:01/04/87 | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | SUGERE SEJAM DESTINADOS 5% (CINCO POR CENTO) DO ORÇAMENTO DA UNIÃO
PARA PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA, DEIXANDO QUE A LEI
DISPONHA SOBRE OS LIMITES GEOGRÁFICOS DA AMAZÔNIA, BEM COMO UM PLANO
TRIENAL DE SEU DESENVOLVIMENTO. | | | | Indexação: | ORÇAMENTO FEDERAL
REGIÃO AMAZONICA | |
| 19 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00259 DT REC:01/04/87 | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | SUGERE COMO ARTIGO PRIMEIRO DA CONSTITUIÇÃO, QUE O BRASIL É UMA
REPÚBLICA FEDERATIVA, CONSTITUIDA, SOB O REGIME REPRESENTATIVO, PELA
UNIÃO INDISSOLÚVEL | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
SISTEMA FEDERATIVO | |
| 20 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00332 DT REC:02/04/87 | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | SUGERE A CRIAÇÃO, NO TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA, DOS MUNICÍPIOS DE
PACARAIMA, NOVO PARAÍSO, RONDONÓPOLIS E CAROEBE, POR DESMEMBRAMENTO
DOS MUNICÍPIOS DE BOA VISTA, CARACARAI, SÃO LUIZ DO ANANÁ E SÃO JOÃO
DA BALIZA. | | | | Indexação: | CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS | |
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