SUGERE IGUALDADE DE REMUNERAÇÃO ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS, DE MODO QUE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, EM HIPÓTESE ALGUMA SEJAM FIXADOS EM VALOR INFERIOR À REMUNERAÇÃO ATRIBUÍDA, NA ATIVIDADE, A CARGOS OU EMPREGOS DO MESMO NÍVEL.

08/04 7A DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PUBLICOS