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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (44)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (44)
Uf
SP[X]
Nome
FÁBIO FELDMANN[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08615 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A ELABORAÇÃO DE UM PLANO DE GERENCIAMENTO COSTEIRO QUE OBEDEÇA ÀS DIRETRIZES DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE. 
 Indexação:  POLITICA DO MEIO AMBIENTE 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08616 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM ESTABELECIDOS PADRÕES SANITÁRIOS SOBRE BEBIDAS E ALIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  CONTROLE SANITARIO 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08617 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE SUBORDINE O DIREITO DE PROPRIEDADE Á FUNÇÃO SOCIAL E Á PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE DEFESA DO MEIO AMBIENTE RECURSOS NATURAIS 
4Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08618 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CIVIS DE INTERESSE NACIONAL, EM TEMPO DE PAZ, COMO ALTERNATIVA AO SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. 
 Indexação:  SERVIÇO MILITAR 
5Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08619 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE QUALQUER DO POVO SEJA PARTE LEGÍTIMA PARA PROPOR AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO DO PODER PÚBLICO, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO COMPETENCIA JURISDICIONAL 
6Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08620 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA CONTROLADA PELO ESTADO A REALIZAÇÃO DE PESQUISAS QUE VISEM A CRIAÇÃO DE NOVAS ESPÉCIES VEGETAIS OU ANIMAIS, OU A EVOLUÇÃO GENÉTICA DAS ESPÉCIES EXISTENTES. 
 Indexação:  PESQUISA CIENTIFICA 
7Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08621 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O LIVRE ACESSO À INFORMAÇÃO RELATIVA À QUALIDADE DO MEIO AMBIENTE, ÀS CONDIÇÕES DE SAÚDE DA POPULAÇÃO E À PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. 
 Indexação:  DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA DEFESA DO CONSUMIDOR 
8Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08622 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJAM OS RECURSOS GENÉTICOS DO BRASIL PROTEGIDOS PELO PODER PÚBLICO E CONSIDERADOS PARTE DO PATRIMÔNIO NACIONAL. 
 Indexação:  MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA POLITICA ECOLOGICA 
9Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08623 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO PARA PESQUISA, LAVRA E EXPLORAÇÃO DE MINERAIS E O APROVEITAMENTO DE POTENCIAIS DE ENERGIA HIDRÁULICA. 
 Indexação:  EXPLORAÇÃO MINERAL POLITICA ECONOMICA 
10Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08624 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO QUE INCIDA SOBRE A PROPRIEDADE PRIVADA SITUADA EM LOCAIS ESPECIALMENTE PROTEGIDOS. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
11Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08625 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O MAR TERRITORIAL E A ZONA COSTEIRA SEJAM REGIDOS POR LEGISLAÇÃO ESPECIAL. 
 Indexação:  MAR TERRITORIAL LEGISLAÇÃO 
12Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08626 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS QUANTO AO DIREITO DOS POVOS INDÍGENAS SOBRE AS TERRAS QUE OCUPAM. 
 Indexação:  DIREITOS DO INDIO DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDIGENAS 
13Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08627 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE CRITÉRIOS QUE PERMITAM O AFORAMENTO NAS ILHAS. 
 Indexação:  POLITICA DO MEIO AMBIENTE 
14Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08628 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE GARANTA AO BRASIL O DIREITO A UMA OCUPAÇÃO PARCIAL E PROPORCIONAL DA ANTÁRTIDA, COMO MEMBRO DO TRATADO ANTÁRTICO. 
 Indexação:  RELAÇÕES INTERNACIONAIS DIVISÃO TERRITORIAL 
15Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08629 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE A REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE INTERESSE PÚBLICO NÃO COINCIDA EM DIAS E DATAS CUJA GUARDA SEJA OBSERVADA POR CULTOS RELIGIOSOS. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL COMEMORAÇÃO CIVICA 
16Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08630 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO E DOS ESTADOS LEGISLAR SOBRE REGISTRO, FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE BIOCIDAS DE QUALQUER ORIGEM. 
 Indexação:  COMPETENCIA LEGISLATIVA PRODUTOS QUIMICOS 
17Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08631 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE BENS DA UNIÃO E A PROTEÇÃO AMBIENTAL DAS ILHAS OCEÂNICAS, MARINHAS E COSTEIRAS. 
 Indexação:  BENS PUBLICOS DEFESA DO MEIO AMBIENTE 
18Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08632 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS INSTITUIR IMPOSTOS, NAS SITUAÇÕES QUE DISCRIMINA. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA COMPETENCIA TRIBUTARIA 
19Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08633 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE PROIBIÇÃO DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE REATORES NUCLEARES, E SOBRE A IMPORTAÇÃO, FABRICAÇÃO E TRANSPORTE DE ARTEFATOS BÉLICOS NUCLEARES. 
 Indexação:  POLITICA ENERGETICA ENERGIA NUCLEAR PROGRAMA NUCLEAR 
20Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08634 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ESTABELECIDOS PLANOS NACIONAIS OU REGIONAIS DE REFORMA AGRÁRIA OU URBANA, VISANDO À PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, À DEFESA DO EQUILÍBRIO ECOLÓGICO E À PROTEÇÃO DOS VALORES HISTÓRICOS, PAISAGÍSTICOS, INDÍGENAS E OUTROS. 
 Indexação:  DEFESA DO MEIO AMBIENTE REFORMA AGRARIA REFORMA URBANA PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL 
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