SUGESTÃO:08632 DT REC:06/05/87

Título

SUGESTÃO:08632 DT REC:06/05/87

Base

SGCO

Autoria

FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP)

Texto

SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS INSTITUIR IMPOSTOS, NAS SITUAÇÕES QUE DISCRIMINA.

Despacho

08/05 5A DE TRIBUTOS, PARTICIPAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DAS RECEITAS