SUGERE NORMAS SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CONCESSÃO PARA PESQUISA, LAVRA E EXPLORAÇÃO DE MINERAIS E O APROVEITAMENTO DE POTENCIAIS DE ENERGIA HIDRÁULICA.

08/05 6A DE PRINCIPIOS GERAIS, INTERVENÇÃO DO ESTADO, REGIME DA PROPRIEDADE DO SUBSOLO E DA ATIVIDADE ECONÔMICA