SUGESTÃO:08630 DT REC:06/05/87

Título

SUGESTÃO:08630 DT REC:06/05/87

Base

SGCO

Autoria

FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP)

Texto

SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO E DOS ESTADOS LEGISLAR SOBRE REGISTRO, FABRICAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE BIOCIDAS DE QUALQUER ORIGEM.

Despacho

08/05 20 DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO