SUGESTÃO:08625 DT REC:06/05/87

Título

SUGESTÃO:08625 DT REC:06/05/87

Base

SGCO

Autoria

FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP)

Texto

SUGERE QUE O MAR TERRITORIAL E A ZONA COSTEIRA SEJAM REGIDOS POR LEGISLAÇÃO ESPECIAL.

Despacho

08/05 7B DE SAUDE, SEGURIDADE E DO MEIO AMBIENTE