Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:08629 DT REC:06/05/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP)
 

Texto
SUGERE QUE A REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE INTERESSE PÚBLICO NÃO COINCIDA EM DIAS E DATAS CUJA GUARDA SEJA OBSERVADA POR CULTOS RELIGIOSOS.
 

Despacho
08/05 3B DO PODER EXECUTIVO