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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:08615 DT REC:06/05/87
Base
SGCO
Autoria
FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP)
Texto
SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A ELABORAÇÃO DE UM PLANO DE GERENCIAMENTO COSTEIRO QUE OBEDEÇA ÀS DIRETRIZES DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE.
Despacho
08/05 2A DA UNIÃO, DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS