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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (51)
Banco
expandEMEN (51)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (24)
PARCIALMENTE APROVADA (11)
APROVADA (8)
PREJUDICADA (8)
Partido
PMDB[X]
Uf
DF[X]
TODOS
Date
expand1987 (51)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00010 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MÁRCIA KUBITSCHEK (PMDB/DF) 
 Texto:  Inclua-se parágrafo único no art. do Capítulo V, seção I (do Distrito Federal), ficando assim a redação. Art. - O Distrito Federal é dotado de autonomia política legislativa, administrativa e financeira. "Parágrafo único - Será constituida a região integrada do Planalto Central, formada pelo Distrito Federal e suas áreas de influência nos Estados de Goiás e Minas Gerais, com a criação de um Fundo de Desenvolvimento, com recursos obtidos da arrecadação do Imposto de renda." 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00044 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MÁRCIA KUBITSCHEK (PMDB/DF) 
 Texto:  Art. 7o - INCISO VIII (II - A) Sugere a seguinte redação para o citado inciso VIII: - Exercer indicação esclarecedora aos espetáculos de diversões e classificação à programação das empresas de telecomunicações. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00092 PREJUDICADA  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios Emenda aditiva Art. A lei organizará o Serviço Jurídico da União na Administração Federal direta e indireta. A Chefia do Serviço Jurídico da União será exercida pelo Consultor Geral da República. é único. Os membros do Serviço Jurídico da União denominar-se-ão Procuradores Federais e terão, no que couber, as mesmas atribuições, impedimentos, vantagens, prerrogativas e o mesmo regime jurídico remuneratório do Ministério Público da União. 
 Parecer:  Prejudicada, por ser matéria infraconstitucional. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00404 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 7o. do anteprojeto da Subcomissão II-A o inciso XXII e suprima-se a alínea "e" do inciso XIV. Art. 7o - Compete à União Federal; I............................................ XIV - explorar diretamente ou mediante autorização ou concessão: a) .......................................... b) .......................................... c) .......................................... d) .......................................... e) suprima-se f) renumere-se XXII - explorar diretamente os serviços e instalações de energia nuclear de qualquer natureza. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00406 REJEITADA  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  Dê-se ao art. 20 do anteprojeto da Subcomissão II a seguinte redação: Art. 2o - A representação na Assembléia Legislativa do Distrito Federal exercida por deputados eleitos pelo Sistema Misto, obedecerá ao disposto nesta Constituição e na legislação eleitoral. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00415 REJEITADA  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  Dê-se aos §§ 1o. e 2o. do art. 12 do Relatório Final do Anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e Regiões, a seguinte redação: "Art. 12 - .................................. é 1o - A abertura e a conservação de estradas e caminhos vicinais também poderá ser custeada por taxas, desde que não sejam objeto de cobrança de imposto ou de contribuição de melhoria. é 2o - As taxas não terão fato gerador nem base de cálculo idênticos aos dos impostos, nem serão graduadas em funções do valor de bem ou direito do contribuinte". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. O imposto, a taxa e a contribuição de melhoria têm fatos geradores incoincidentes, o que afasta a possibilidade de acumulação. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00416 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  Dê-se ao art. 14 do Relatório Final do Anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e Regiões, a seguinte redação: "Art. 14 - Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência tributária da União e dos Estados. II - propriedade predial e territorial urbana. é 1o - Lei complementar nacional fixará as alíquotas máximas dos impostos municipais. é 2o - As alíquotas do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana serão progressivas em função do valor e do número de imóveis de propriedade de um mesmo sujeito passivo". 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos da solução oferecida pe- lo substitutivo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00420 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  Dê-se aos artigos 12, 13 e 14 do Relatório Final do Anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e Regiões, a seguinte redação: "Art. 12 - Compete aos Municípios, conforme a competência discriminada nesta Constituição, instituir: I - taxas, em razão do exercício do poder de polícia, ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição; II - contribuições de melhoria, pela valorização de imóveis, decorrentes de obras públicas; III - impostos, segundo a competência estabelecida nesta Constituição. Parágrafo único - Para a cobrança das taxas não se poderá adotar base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que tenham servido para incidência de impostos, nem serem as calculadas em função do capital das empresas, bem como graduados em razão do valor do bem ou direito do contribuinte. Art. 13 - As contribuições de melhoria, instituídas pelos municípios, só poderão ser exigidas de proprietários de imóveis beneficiados por obras públicas, tendo por limite global e despesa realizada e por individual o benefício que advier para cada imóvel. Parágrafo único - Lei Complementar Nacional estabelecerá as normas gerais para a cobrança das contribuições de melhoria e das taxas. Art. 14 - Os impostos de competência municipal, são exclusivamente os seguintes: I - sobre serviços de qualquer natureza, não compreendido na competência de União e dos Estados; II - sobre a propriedade predial e territorial urbana. é 1o - Os serviços de qualquer natureza, serão expressamente definidos em lei complementar nacional, os quais ficam sujeitos ao imposto de que trata o inciso I, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadoria. é 2o - As alíquotas dos impostos referidos neste artigo, serão fixadas em lei complementar nacional. é 3o - As alíquotas do imposto referido no inciso II, serão progressivas em função do valor e do número dos imóveis pertencentes a um mesmo sujeito passivo". 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos da solução oferecida pe- lo substitutivo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00421 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  Dê-se ao art. 13 do Relatório Final do Anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e Regiões a redação seguinte: "Art. 13 - Compete aos Municípios instituir contribuições de melhoria, arrecadadas de proprietários de imóveis, valorizados por obras públicas, tendo por limite global a despesa realizada e individual o benefício que advier para cada imóvel. Parágrafo único - Lei Complementar Nacional estabelecerá as normas gerais para a cobrança das contribuições de melhoria". 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos da solução oferecida pe- lo substitutivo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00027 REJEITADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Suprima-se do § 3o. do art. 21 do Substitutivo da Comissão da Organização do Estado a expressão "vedada a divisão em Municípios". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento por merecer o Distrito Federal tratamen- to diferenciado dos Estados Federados. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00086 APROVADA  
 Autor:  MÁRCIA KUBITSCHEK (PMDB/DF) 
 Texto:  Modifique-se o § 2o. do Artigo 21 do Substutitivo da Comissão, que passará a ter a seguinte redação: "§ 2o. - O número de Deputados Distritais corresponderá aos triplo da representação do Distrito Federal na Câmara Federal, aplicando-se- lhes, no que couber, os parágrafos 1o. e 2o. do artigo 13. 
 Parecer:  Pelo acolhimento nos termos do substitutivo. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00093 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  Capítulo VII - Art. 21 Emenda Aditiva Inclua-se no Art. 21 - como aditivo - Parágrafo 1o. - A União suplementará o Distrito Federal com os recursos financeiros que necessitar para a manutenção de seus serviços. Observação: Renumere-se os demais parágrafos deste Art. 21, em ordem sequencial e sucessiva à este artigo aditado, de tal forma que, o Art. 21 passa a ter sete parágrafos. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento por inadequação. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00094 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO CARNEIRO (PMDB/DF) 
 Texto:  Captitulo VII Distrito Federal e Territórios Emenda Modificativa Art. 21 § 2o. - O número de Deputados Distritais corresponderá ao triplo da representação do Distrito Federal na Câmara Federal, aplicando-se-lhes, no que couber, os parágrafos 1o. e 2o. do artigo 13. 
 Parecer:  Pelo acolhimento nos termos do substitutivo. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00164 REJEITADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Acrescente-se o segundo § 4o. ao art. 21 do Substitutivo, renumerando-se o atual e os demais: "Art. 21. -.................................. § 4o. - A lei a que se refere o parágrafo anterior poderá: I - estabelecer descentralização adminitrativa do Distrito Federal; II - instituir nas administrações regionais conselhos comunitários, nos quais admitirá a participação popular, mediante representação." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento por ser matéria para ser regulada na Lei Orgânica do DF. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00195 REJEITADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art. 21 do Substitutivo: Art. 21 .................................... é - A União destinará ao Distrito Federal os recursos financeiros necessários ao desempenho de atividades de interesse comum, à manutenção de efeitos e armamentos de sua Polícia Militar e à superação, quando indispensável, das insuficiências da economia local. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento por inadequação. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00196 REJEITADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art. 21 do Substitutivo: Art. 21 .................................... é - Cabe ao Distrito Federal organizar e manter o seu Corpo de Bombeiros Militar. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento por inadequação. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00197 REJEITADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art. 21 do Substitutivo: Art. 21 .................................... é - Cabe ao Distrito Federal organizar e manter os efetivos e armamentos de sua Polícia Civil. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento por inadequação. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00199 REJEITADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XIV do art. 8o. do Substitutivo. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00200 REJEITADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do art. 21 do Substitutivo a seguinte redação: "Art. 21. .................................. § 1o. A eleição do Governador, do vice- Governador e dos Deputados Distritais coincidirá com as correspondentes eleições nos Estados, para mandato de igual duração". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento por inadequação. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00201 APROVADA  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 5o. do art. 21 do Substitutivo: "Art. 21. .................................. § 5o. O Distrito Federal instituirá e arrecadará os tributos de competência dos Estados e Municípios". 
 Parecer:  Pelo acolhimento nos termos do substitutivo. 
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