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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
EMENDA:00406 REJEITADA
Base
EMEN
Fase
E - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Comissão
Comissão
2 - Comissão da Organização do Estado
Número
00406 - REJEITADA
Autoria
MEIRA FILHO (PMDB/DF)
Data
01-06-1987
Texto
Dê-se ao art. 20 do anteprojeto da Subcomissão II a seguinte redação: Art. 2o - A representação na Assembléia Legislativa do Distrito Federal exercida por deputados eleitos pelo Sistema Misto, obedecerá ao disposto nesta Constituição e na legislação eleitoral.
Remissão
A20000002105 - SUBSTITUTIVA - ARTIGO:105 PAR
Parecer
Pelo não acolhimento, por inadequação.