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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03722 DT REC:05/05/87
	Autor:	JONAS PINHEIRO (PFL/MT)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA FACULTADA A INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO.
	Indexação:	POLITICA ECONOMICA INTERVENÇÃO ESTATAL

2	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03723 DT REC:06/05/87
	Autor:	JONAS PINHEIRO (PFL/MT)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A DESTINAÇÃO ANUAL DE RECURSOS FINANCEIROS PROVENIENTES DA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS PARA APLICAÇÃO ESPECÍFICA EM ATIVIDADES DE EXTENSÃO RURAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	RECURSOS FINANCEIROS ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA DESENVOLVIMENTO RURAL

3	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03724 DT REC:05/05/87
	Autor:	JONAS PINHEIRO (PFL/MT)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PROVER, NORMATIZAR E ACOMPANHAR EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, OS SERVIÇOS DE EXTENSÃO RURAL.
	Indexação:	COMPETENCIA ADMINISTRATIVA ESTADO POLITICA AGRICOLA

4	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05027 DT REC:06/05/87
	Autor:	JÚLIO CAMPOS (PFL/MT)
	Texto:	SUGERE NORMA ESTABELECENDO O PRAZO DE CINCO ANOS PARA OS MANDATOS ELETIVOS.
	Indexação:	MANDATO CARGO ELETIVO

5	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05028 DT REC:06/05/87
	Autor:	JÚLIO CAMPOS (PFL/MT)
	Texto:	SUGERE A CRIAÇÃO DO TERRITÓRIO FEDERAL ECOLÓGICO DO PANTANAL.
	Indexação:	RESERVA ECOLOGICA

6	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05029 DT REC:06/05/87
	Autor:	JÚLIO CAMPOS (PFL/MT)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA ESTABELECIDA A OBRIGATORIEDADE DA DIFUSÃO DE UM MÍNIMO DE 25% DE PROGRAMAÇÃO CULTURAL E EDUCATIVA POR TODAS AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE EMISSORAS DE RÁDIO E TV.
	Indexação:	TELEVISÃO

7	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05030 DT REC:06/05/87
	Autor:	JÚLIO CAMPOS (PFL/MT)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADA ESTABILIDADE FUNCIONAL AO TRABALHADOR COM 5 ANOS DE SERVIÇO.
	Indexação:	ESTABILIDADE TRABALHADOR

8	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05031 DT REC:06/05/87
	Autor:	JÚLIO CAMPOS (PFL/MT)
	Texto:	SUGERE NORMA ESTABELECENDO O PRAZO DE CINCO ANOS PARA O MANDATO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA, GOVERNADORES DE ESTADO E PREFEITOS MUNICIPAIS.
	Indexação:	MANDATO PRESIDENTE DA REPUBLICA GOVERNADOR PREFEITO

9	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08513 DT REC:06/05/87
	Autor:	JONAS PINHEIRO (PFL/MT)
	Texto:	SUGERE SEJA FIXADO O NÚMERO DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO E INSTITUÍDAS AS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO.
	Indexação:	POLITICA TRABALHISTA CLT

10	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08514 DT REC:06/05/87
	Autor:	JONAS PINHEIRO (PFL/MT)
	Texto:	SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO DAR CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA QUE, EM CADA LOTE DE ASSENTAMENTO OU COLONIZAÇÃO NA REGIÃO AMAZÔNICA, SEJA DESTACADO VINTE POR CENTO DA ÁREA PARA CULTURA PERMANENTE.
	Indexação:	POLITICA AGRICOLA REGIÃO AMAZONICA

11	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08515 DT REC:06/05/87
	Autor:	JONAS PINHEIRO (PFL/MT)
	Texto:	SUGERE QUE A FLORESTA AMAZÔNICA E O PANTANAL MATOGROSSENSE SEJAM CONSIDERADOS PATRIMÔNIO NACIONAL.
	Indexação:	ECOSSISTEMA DIREITO ECOLOGICO MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA

12	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08516 DT REC:06/05/87
	Autor:	JONAS PINHEIRO (PFL/MT)
	Texto:	SUGERE A CRIAÇÃO DO PLANO NACIONAL DE SAÚDE E A INCREMENTAÇÃO DO CONTROLE DE ZOONOSES.
	Indexação:	POLITICA NACIONAL DE SAUDE CONTROLE SANITARIO

13	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08517 DT REC:06/05/87
	Autor:	JONAS PINHEIRO (PFL/MT)
	Texto:	SUGERE SEJAM ESTRUTURADOS E REGISTRADOS OS IMÓVEIS RURAIS NO LIMITE DE 12, 10 HA, RESPEITANDO A QUALIDADE DO SOLO E INTENSIDADE DA CULTURA.
	Indexação:	PROPRIEDADE RURAL

14	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08518 DT REC:06/05/87
	Autor:	JONAS PINHEIRO (PFL/MT)
	Texto:	SUGERE QUE A UTILIZAÇÃO DO PANTANAL MATOGROSSENSE SEJA ADEQUADA E QUE A UNIÃO REGULAMENTE E APÓIE SUAS ATIVIDADES ECONÔMICAS, PROTEGENDO O EQUILÍBRIO ECOLÓGICO.
	Indexação:	PLANEJAMENTO ECONÕMICO ECOSSISTEMA REGIÃO CENTRO OESTE POLITICA DO MEIO AMBIENTE

15	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08519 DT REC:06/05/87
	Autor:	JONAS PINHEIRO (PFL/MT)
	Texto:	SUGERE QUE A UNIÃO CRIE UM PLANO NACIONAL DE PRODUÇÃO ANIMAL.
	Indexação:	PRODUÇÃO ANIMAL PLANEJAMENTO PECUARIO

16	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08520 DT REC:06/05/87
	Autor:	JONAS PINHEIRO (PFL/MT)
	Texto:	SUGERE SEJA COMPETÊNCIA PRIORITÁRIA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE FLORESTAS, CAÇA, PESCA E CONSERVAÇÃO DA NATUREZA, ATRAVÉS DE CÓDIGO ESPECÍFICO.
	Indexação:	DEFESA DO MEIO AMBIENTE FAUNA FLORA

17	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08521 DT REC:06/05/87
	Autor:	JONAS PINHEIRO (PFL/MT)
	Texto:	SUGERE SEJA PRORROGADO POR MAIS 5 (CINCO) ANOS, A PARTIR DE 1989, O DISPONDO NA LEI COMPLEMENTAR NO. 31/77 QUE TRATA, EM SEU ARTIGO 38, DE APORTE DE RECURSOS PARA O ESTADO DE MATO GROSSO.
	Indexação:	RECURSOS FINANCEIROS ESTADOS REGIÃO CENTRO OESTE