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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:08517 DT REC:06/05/87
Base
SGCO
Autoria
JONAS PINHEIRO (PFL/MT)
Texto
SUGERE SEJAM ESTRUTURADOS E REGISTRADOS OS IMÓVEIS RURAIS NO LIMITE DE 12, 10 HA, RESPEITANDO A QUALIDADE DO SOLO E INTENSIDADE DA CULTURA.
Despacho
08/05 6C DA POLITICA AGRICOLA E FUNDIARIA E DA REFORMA AGRARIA