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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:08518 DT REC:06/05/87
Base
SGCO
Autoria
JONAS PINHEIRO (PFL/MT)
Texto
SUGERE QUE A UTILIZAÇÃO DO PANTANAL MATOGROSSENSE SEJA ADEQUADA E QUE A UNIÃO REGULAMENTE E APÓIE SUAS ATIVIDADES ECONÔMICAS, PROTEGENDO O EQUILÍBRIO ECOLÓGICO.
Despacho
08/05 7B DE SAUDE, SEGURIDADE E DO MEIO AMBIENTE