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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:08513 DT REC:06/05/87
Base
SGCO
Autoria
JONAS PINHEIRO (PFL/MT)
Texto
SUGERE SEJA FIXADO O NÚMERO DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO E INSTITUÍDAS AS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO.
Despacho
08/05 3C DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO