Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:08513 DT REC:06/05/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
JONAS PINHEIRO (PFL/MT)
 

Texto
SUGERE SEJA FIXADO O NÚMERO DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO E INSTITUÍDAS AS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO.
 

Despacho
08/05 3C DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO