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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:05030 DT REC:06/05/87
Base
SGCO
Autoria
JÚLIO CAMPOS (PFL/MT)
Texto
SUGERE SEJA ASSEGURADA ESTABILIDADE FUNCIONAL AO TRABALHADOR COM 5 ANOS DE SERVIÇO.
Despacho
08/05 7A DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PUBLICOS