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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:08521 DT REC:06/05/87
Base
SGCO
Autoria
JONAS PINHEIRO (PFL/MT)
Texto
SUGERE SEJA PRORROGADO POR MAIS 5 (CINCO) ANOS, A PARTIR DE 1989, O DISPONDO NA LEI COMPLEMENTAR NO. 31/77 QUE TRATA, EM SEU ARTIGO 38, DE APORTE DE RECURSOS PARA O ESTADO DE MATO GROSSO.
Despacho
08/05 2B DOS ESTADOS