Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:08521 DT REC:06/05/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
JONAS PINHEIRO (PFL/MT)
 

Texto
SUGERE SEJA PRORROGADO POR MAIS 5 (CINCO) ANOS, A PARTIR DE 1989, O DISPONDO NA LEI COMPLEMENTAR NO. 31/77 QUE TRATA, EM SEU ARTIGO 38, DE APORTE DE RECURSOS PARA O ESTADO DE MATO GROSSO.
 

Despacho
08/05 2B DOS ESTADOS