Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:05027 DT REC:06/05/87
 

Base
SGCO
 

Autoria
JÚLIO CAMPOS (PFL/MT)
 

Texto
SUGERE NORMA ESTABELECENDO O PRAZO DE CINCO ANOS PARA OS MANDATOS ELETIVOS.
 

Despacho
08/05 4A DO SISTEMA ELEITORAL E PARTIDOS POLITICOS