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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
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n/a
n/a
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n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (6906)
Banco
collapseEMEN
B (1364)
E (235)
G (669)
J (4638)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO[X]
Partido
PMDB (3580)
PFL (1477)
PDT (490)
PDS (328)
PTB (279)
PT (202)
PC DO B (169)
PCB (132)
PDC (94)
PL (86)
PSB (69)
Uf
AC (64)
AL (20)
AM (110)
AP (36)
BA (580)
CE (229)
DF (153)
ES (177)
GO (368)
MA (143)
MG (654)
MS (144)
MT (83)
PA (183)
PB (108)
PE (657)
PI (133)
PR (497)
RJ (986)
RN (44)
RO (80)
RR (53)
RS (271)
SC (332)
SE (43)
SP (758)
TODOS
Date
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expand1986 (1)
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expand1980 (1)
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161Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00161 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  O inciso XXIII do art. 1o. do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "a propriedade, subordinada à função social". 
162Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00162 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Retire-se dos incisos XVIII, XXI e XXII, renumerados, do art. 1o. do anteprojeto a expressão "nos termos da lei". 
163Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00163 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  O inciso XV do art. 1o. do anteprojeto, renumerado, passa a ter a seguinte redação: "a reunião pacífica". 
164Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00164 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte inciso XIII no art. 1o. do anteprojeto, renumerando-se os seguintes: "XIII - alegar imperativo de consciência para eximir-se da obrigação do serviço militar, impondo-se a prestação civil alternativa, na forma da lei". 
165Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00165 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  O inciso XII do art. 1o. do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "a prática de culto religioso". 
166Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00166 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  O inciso XI do art. 1o. do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "a publicação de livros, jornais, periódicos, dispensada a licença prévia; é assegurada a pluralidade de fontes e vedado o monopólio dos meios de comunicação." 
167Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00167 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  O inciso X do art. 1o. passa a ter a seguinte redação: "a livre manifestação; é livre a manifestação de crença religiosa e de convicções políticas, ideológicas e filosóficas; as diversões públicas e os espetáculos públicos são livres, estabelecendo- se apenas sua classificação etária." 
168Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00168 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  O inciso IX do art. 1o. passa a ter a seguinte redação: "É assegurado a todos os cidadãos o direito de ir e vir em todo o território nacional ou dele se ausentar e a ele retornar." 
169Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00169 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Retire-se do inciso VII do art. 1o. do anteprojeto a expressão: "tráfico de tóxicos". 
170Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00170 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Acrescente-se ao inciso III do art. 1o. do anteprojeto a expressão: "situação financeira ou convicção ideológica". 
171Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00171 NÃO INFORMADO  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "...na falta ou omissão da lei... que venha a suprir a falta" do inciso IV do art. 1o. do anteprojeto. 
172Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00172 NÃO INFORMADO  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Suprime-se do item I do artigo único do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais a expressão "será punido como crime o aborto diretamente provocado." 
173Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00173 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda substitutiva ao art. 1o., inciso I: I - A vida; ressalvado os casos previstos em lei, quando poderá ser aplicada a pena de morte, nos crimes tipificados em legislação específica, em tempo de guerra, e nos homicídios com requintes de perversidade, estupro, sequestro e latrocínio seguidos de morte, sujeito a vigência deste inciso a referendo popular." 
174Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00174 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  O é 23 do art. 1o. passa a ter a seguinte redação: "§ 23o. Nas transgressões disciplinares, previstas na legislação específica das Forças Armadas, não caberá habeas corpus." 
175Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00175 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda supressiva ao é 11 do art. 1o. Suprima-se a expressão: "Ninguém será identificado criminalmente se já o for civilmente." 
176Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00176 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda modificativa ao inciso XVII do art. 1o. Passa a ter a seguinte redação: "XVII - a família constituída pelo casamento ou por uniões estáveis, baseada na igualdade de direitos e deveres entre homens e mulheres, terá a proteção do Estado, nos termos desta Constituição e da lei. 
177Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00177 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda aditiva/modificativa ao inciso VII do art. 1o. Incluir: "ações terroristas, ainda que de cunho político ou ideológico". Modificar: onde se lê: "tráfico de tóxicos", leia-se: "narcotráfico". "A integridade física e mental e a existência digna; a tortura, as ações terroristas, ainda que de cunho político ou ideológico, e o narcotráfico constituem crimes inafiançáveis e insuscetíveis de anistia, substituição ou suspensão da pena, ou livramento condicional, ou prescrição, na forma da lei." 
178Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00178 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda aditiva/supressiva - inciso XII do art. 1o. Seja acrescentada a expressão: "e as leis de proteção da sociedade". "XII - a prática de culto religioso que não fira a dignidade da pessoa humana e não contrarie a moral, os bons costumes e as leis de proteção da sociedade; será prestada, nos termos da lei, assistência religiosa nas Forças Armadas e auxiliares e, nos estabelecimentos de internação coletiva, a assistência aos que a solicitarem, respeitado o credo de cada um." 
179Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00179 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda aditiva ao Art 1o. Seja suprimido do inciso XII tudo o que se segue após a expressão "cada um", referente ao imperativo de consciência. Seja indevido em inciso separado (XXXIV) o que se segue: "XXXIV - É assegurado o direito de alegar imperativo de consciência para eximição da obrigação do serviço militar, competindo às Forças Armadas, na forma de lei, atribuir serviço nacional alternativo aos que, em tempo de paz, após alistados fizerem uso deste direito". 
180Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00180 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SADIE HAUACHE (PFL/AM) 
 Texto:  Emenda supressiva/aditiva. Art. 1o., inciso I. Suprimir: "... será punido como crime o aborto diretamente provocado". Acrescentar onde couber: "... não será considerado crime a prática do aborto diretamente provocado, sujeito a vigência deste inciso, a referendo popular a ser realizado 30 dias após a promulgação desta Constituição". 
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