EMENDA:00172 NÃO INFORMADO

Título

EMENDA:00172 NÃO INFORMADO

Base

EMEN

Fase

B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão

Comissão

1 - Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher

Número

00172 - NÃO INFORMADO

Autoria

LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA)

Data

18-05-1987

Texto

Suprime-se do item I do artigo único do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais a expressão "será punido como crime o aborto diretamente provocado."

Remissão

A1C/ - MODIFICATIVA - ONDE COUBER -