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ANTE / PROJEMENTODOS | 161 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00161 NÃO INFORMADO | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | Texto: | O inciso XXIII do art. 1o. do anteprojeto
passa a ter a seguinte redação:
"a propriedade, subordinada à função social". | |
162 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00162 NÃO INFORMADO | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | Texto: | Retire-se dos incisos XVIII, XXI e XXII,
renumerados, do art. 1o. do anteprojeto a
expressão "nos termos da lei". | |
163 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00163 NÃO INFORMADO | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | Texto: | O inciso XV do art. 1o. do anteprojeto,
renumerado, passa a ter a seguinte redação:
"a reunião pacífica". | |
164 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00164 NÃO INFORMADO | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | Texto: | Inclua-se o seguinte inciso XIII no art. 1o.
do anteprojeto, renumerando-se os seguintes:
"XIII - alegar imperativo de consciência para
eximir-se da obrigação do serviço militar,
impondo-se a prestação civil alternativa, na forma
da lei". | |
165 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00165 NÃO INFORMADO | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | Texto: | O inciso XII do art. 1o. do anteprojeto passa
a ter a seguinte redação:
"a prática de culto religioso". | |
166 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00166 NÃO INFORMADO | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | Texto: | O inciso XI do art. 1o. do anteprojeto passa
a ter a seguinte redação: "a publicação de
livros, jornais, periódicos, dispensada a licença
prévia; é assegurada a pluralidade de fontes e
vedado o monopólio dos meios de comunicação." | |
167 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00167 NÃO INFORMADO | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | Texto: | O inciso X do art. 1o. passa a ter a seguinte
redação:
"a livre manifestação; é livre a manifestação
de crença religiosa e de convicções políticas,
ideológicas e filosóficas; as diversões públicas e
os espetáculos públicos são livres, estabelecendo-
se apenas sua classificação etária." | |
168 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00168 NÃO INFORMADO | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | Texto: | O inciso IX do art. 1o. passa a ter a
seguinte redação:
"É assegurado a todos os cidadãos o direito
de ir e vir em todo o território nacional ou dele
se ausentar e a ele retornar." | |
170 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00170 NÃO INFORMADO | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | Texto: | Acrescente-se ao inciso III do art. 1o. do
anteprojeto a expressão: "situação financeira ou
convicção ideológica". | |
171 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00171 NÃO INFORMADO | | | Autor: | HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) | | | Texto: | Suprima-se a expressão "...na falta ou
omissão da lei... que venha a suprir a falta" do
inciso IV do art. 1o. do anteprojeto. | |
172 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00172 NÃO INFORMADO | | | Autor: | LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) | | | Texto: | Suprime-se do item I do artigo único do
anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e
Garantias Individuais a expressão "será punido
como crime o aborto diretamente provocado." | |
173 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00173 NÃO INFORMADO | | | Autor: | SADIE HAUACHE (PFL/AM) | | | Texto: | Emenda substitutiva ao art. 1o., inciso I:
I - A vida; ressalvado os casos previstos em
lei, quando poderá ser aplicada a pena de morte,
nos crimes tipificados em legislação específica,
em tempo de guerra, e nos homicídios com requintes
de perversidade, estupro, sequestro e latrocínio
seguidos de morte, sujeito a vigência deste inciso
a referendo popular." | |
174 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00174 NÃO INFORMADO | | | Autor: | SADIE HAUACHE (PFL/AM) | | | Texto: | O é 23 do art. 1o. passa a ter a seguinte
redação:
"§ 23o. Nas transgressões disciplinares,
previstas na legislação específica das Forças
Armadas, não caberá habeas corpus." | |
175 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00175 NÃO INFORMADO | | | Autor: | SADIE HAUACHE (PFL/AM) | | | Texto: | Emenda supressiva ao é 11 do art. 1o.
Suprima-se a expressão:
"Ninguém será identificado criminalmente se
já o for civilmente." | |
176 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00176 NÃO INFORMADO | | | Autor: | SADIE HAUACHE (PFL/AM) | | | Texto: | Emenda modificativa ao inciso XVII do art.
1o.
Passa a ter a seguinte redação:
"XVII - a família constituída pelo casamento
ou por uniões estáveis, baseada na igualdade de
direitos e deveres entre homens e mulheres, terá a
proteção do Estado, nos termos desta Constituição
e da lei. | |
177 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00177 NÃO INFORMADO | | | Autor: | SADIE HAUACHE (PFL/AM) | | | Texto: | Emenda aditiva/modificativa ao inciso VII do
art. 1o. Incluir: "ações terroristas, ainda que
de cunho político ou ideológico".
Modificar: onde se lê: "tráfico de tóxicos",
leia-se: "narcotráfico".
"A integridade física e mental e a existência
digna; a tortura, as ações terroristas, ainda que
de cunho político ou ideológico, e o narcotráfico
constituem crimes inafiançáveis e insuscetíveis de
anistia, substituição ou suspensão da pena, ou
livramento condicional, ou prescrição, na forma da
lei." | |
178 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00178 NÃO INFORMADO | | | Autor: | SADIE HAUACHE (PFL/AM) | | | Texto: | Emenda aditiva/supressiva - inciso XII do
art. 1o.
Seja acrescentada a expressão: "e as leis de
proteção da sociedade".
"XII - a prática de culto religioso que não
fira a dignidade da pessoa humana e não contrarie
a moral, os bons costumes e as leis de proteção da
sociedade; será prestada, nos termos da lei,
assistência religiosa nas Forças Armadas e
auxiliares e, nos estabelecimentos de internação
coletiva, a assistência aos que a solicitarem,
respeitado o credo de cada um." | |
179 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00179 NÃO INFORMADO | | | Autor: | SADIE HAUACHE (PFL/AM) | | | Texto: | Emenda aditiva ao Art 1o.
Seja suprimido do inciso XII tudo o que se
segue após a expressão "cada um", referente ao
imperativo de consciência.
Seja indevido em inciso separado (XXXIV) o
que se segue:
"XXXIV - É assegurado o direito de alegar
imperativo de consciência para eximição da
obrigação do serviço militar, competindo às Forças
Armadas, na forma de lei, atribuir serviço
nacional alternativo aos que, em tempo de paz,
após alistados fizerem uso deste direito". | |
180 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00180 NÃO INFORMADO | | | Autor: | SADIE HAUACHE (PFL/AM) | | | Texto: | Emenda supressiva/aditiva.
Art. 1o., inciso I.
Suprimir: "... será punido como crime o
aborto diretamente provocado".
Acrescentar onde couber: "... não será
considerado crime a prática do aborto diretamente
provocado, sujeito a vigência deste inciso, a
referendo popular a ser realizado 30 dias após a
promulgação desta Constituição". | |
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